Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67126
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Fabio Queiroz Pereirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1269002058299731pt_BR
dc.contributor.referee1Mariana Alves Larapt_BR
dc.contributor.referee2Renata Barbosa de Almeidapt_BR
dc.creatorGiuliana Alves Ferreira de Rezendept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3054410945082962pt_BR
dc.date.accessioned2024-04-12T15:18:02Z-
dc.date.available2024-04-12T15:18:02Z-
dc.date.issued2024-03-15-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/67126-
dc.description.abstractThe Brazilian Civil Code currently does not observe the principle of progressive autonomy in the construction of the rules applicable to the legal capacity of children. In this context, the literature focuses on proposing interpretative solutions that are internally inconsistent and do not have the effect of resolving the issue. Therefore, the objective of this dissertation is to present a proposal for a legislative reform that will better align the legal limits to the legal capacity of people under 18 with the principle of progressive autonomy. In doing so, it will take into account central aspects to the cognitive development of children and adolescents as explained by the dynamic skill theory, by Kurt W. Fischer. To this end, the work will be guided by the legal-dogmatic aspect, of a propositional type. In the end, it will be concluded that: the limit of 18 years should be maintained and that the intermediate milestone is to be reduced to 12 years; the structure “rule: invalidity; exception: validity” should be preserved;”; for the revocation of articles 5, sole paragraph, items III and IV, and 589, items II, III, IV and V; by amending articles 3, 4, 5, sole paragraph, item V, 180, 666 and 1,860, sole paragraph; and by the inclusion of a new article in the general part on legal acts typical of everyday life, of a paragraph according to art. 5 and a single paragraph to art. 1.634.pt_BR
dc.description.resumoO Código Civil atualmente não observa o princípio da autonomia progressiva na construção dos regimes jurídicos da incapacidade civil absoluta e relativa pelo parâmetro etário. Nesse contexto, a literatura se concentra em propor soluções interpretativas que são inconsistentes internamente e não têm o efeito de afastar as expressas disposições do diploma privado. Sendo assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar uma proposta de alteração legislativa que alinhará melhor os limites legais à capacidade de fato de pessoas menores de 18 anos no contexto da prática de atos da vida civil ao princípio da autonomia progressiva, levando em consideração aspectos centrais do desenvolvimento cognitivo de crianças e adolescentes como explicados pela teoria dinâmica das habilidades, de Kurt W. Fischer. Para tanto, o trabalho se orientará pela vertente jurídico-dogmática, de tipo jurídico propositivo. Ao final, concluir-se-á pela manutenção do limite dos 18 anos e pela redução do marco intermediário para os 12 anos; pela manutenção da estrutura “regra: invalidade; exceção: validade”; pela revogação dos artigos 5º, parágrafo único, incisos III e IV, e 589, incisos II, III, IV e V; pela alteração dos artigos 3º, 4º, 5º, parágrafo único, inciso V, 180, 666 e 1.860, parágrafo único; e pela inclusão de um novo artigo na parte geral sobre atos jurídicos próprios da vida corrente, de um parágrafo segundo ao art. 5º e de um parágrafo único ao art. 1.634.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCapacidade civil de crianças e adolescentespt_BR
dc.subjectPrincípio da autonomia progressivapt_BR
dc.subjectTeoria dinâmica das habilidadespt_BR
dc.subject.otherDireito civilpt_BR
dc.subject.otherDireitos das criançaspt_BR
dc.subject.otherDireitos dos adolescentespt_BR
dc.subject.otherCapacidade jurídicapt_BR
dc.subject.otherAutonomiapt_BR
dc.titleCrianças, adolescentes e a prática de atos da vida civil: uma revisão do regime das incapacidades por parâmetro etário à luz da teoria dinâmica das habilidades e do princípio da autonomia progressivapt_BR
dc.title.alternativeChildren, adolescents and the practice of civil life acts: a review of the infancy doctrine in light of the dynamic skill theory and the principle of progressive autonomypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2026-03-15-
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-2091-3096pt_BR
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
[Versão Depósito Após Alterações] CRIANÇAS ADOLESCENTES E A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL.pdf
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2026-03-15
Dissertação: Crianças, Adolescentes e a prática de atos da vida civil.1.43 MBAdobe PDFView/Open    Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.