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http://hdl.handle.net/1843/68720| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Much beyond the minimum: why do brazilian municipalities overallocate their own revenues to healthcare? |
| Other Titles: | Muito além do mínimo: por que os municípios brasileiros alocam suas próprias receitas para a saúde? Beaucoup au-delà du minimum: pourquoi les municipalités brésiliennes surutilisent-elles leurs propres revenus pour la santé? |
| Authors: | José Angelo Machado Guilherme Quaresma Gonçalves Carmem Emmanuely Leitão Araújo |
| Abstract: | This article identifies reasons for Brazilian municipalities overallocating their own revenues to healthcare which, since the promulgation of Constitutional Amendment 29/2000, have progressively expanded them until they far exceed the constitutional minimum. Linear regression models with mixed panel effects were used for the period of 2008-2017. The tested hypotheses are related to the effects of the population scale of the municipalities; the level of economic and social development of the region in which they operate; the degree of incorporation of technological resources of medium and high complexity; the effort spent on basic care; political guidance from municipal governments; and, finally, to allocation to other budgetary functions and sub-functions of interest to healthcare. The results point to two factors which better explain the dependent variable: the population scale in inverse relation, and the concentration of greater technologically complex services in a direct relation. |
| Abstract: | O artigo identifica razões para a superalocação de receitas próprias com saúde pelos municípios brasileiros que, desde a promulgação da EC 29/2000, as ampliaram progressivamente até ultrapassar em muito o piso constitucional. Modelos de regressão linear com efeitos mistos em painel foram utilizados para o período 2008-2017. As hipóteses testadas estão relacionadas aos efeitos da escala populacional dos municípios; nível de desenvolvimento econômico e social da região em que se inserem; grau de incorporação de recursos tecnológicos de média e alta complexidade; esforço despendido com atenção básica; orientação político partidária dos governos municipais; além da alocação em outras funções e sub funções orçamentárias de interesse da saúde. Os resultados apontam para dois fatores que melhor explicam a variável dependente: escala populacional, em relação inversa, e concentração de serviços de maior complexidade tecnológica, em relação direta. |
| Subject: | Federalismo Emenda constitucional - Brasil Gastos públicos com saúde Receitas públicas próprias Municipios - Brasil |
| language: | eng |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.1590/3610700/2021 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/68720 |
| Issue Date: | 2021 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/FfzJrT7FtZGnf58VzDDDngS/# |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista brasileira de ciências sociais |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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