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http://hdl.handle.net/1843/68983| Type: | Dissertação |
| Title: | Mercardo financeiro e extrafiscalidade: uma análise crítica da tributação dos fundos imobiliários no Brasil |
| Authors: | Átila Henrique Moura Faria |
| First Advisor: | Valter de Souza Lobato |
| First Referee: | Tiago Conde Teixeira |
| Second Referee: | Flávio Couto Bernardes |
| Abstract: | Esta pesquisa realizou um estudo sobre as funções da norma tributária, especificamente sobre a função extrafiscal, no contexto do mercado financeiro e de capitais, tendo tido por foco a tributação da renda dos Fundos de Investimento Imobiliário. Conforme desenvolvido ao longo da dissertação, as normas tributárias desempenham diversas funções no âmbito da ordem jurídica. Além de atuarem como instrumento regulatório das obrigações tributárias estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, têm a capacidade de desempenhar um papel na intervenção estatal no domínio econômico, promovendo a indução de comportamentos desejados. Ademais, observou-se que os Fundos Imobiliários são uma espécie de fundo de investimento especializada no setor imobiliário da economia. Essa classe de ativo financeiro possui regulação e regime tributário próprio, o que a diferencia das demais espécies de fundos de investimento. A dissertação inicia-se com uma análise da norma tributária e de suas funções, dando ênfase à função extrafiscal. Na sequência, a pesquisa volta-se ao exame do imposto de renda, momento em que buscou-se examinar e entender as normas jurídicas sobre a tributação da renda. Para isso, analisou-se a legislação, a jurisprudência e a doutrina especializada para definir o objeto do imposto de renda e compreender o conceito do termo “renda e proventos de qualquer natureza”. Posteriormente, analisou-se a regulação e tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário. Nessa ocasião, identificou-se que o Fundo Imobiliário é marcado por uma regra e duas exceções. A regra é a isenção do imposto de renda sobre rendimentos e os ganhos de capital auferidos pelo FII, nos termos do art. 16 da Lei 8.668/93. As exceções são (i) a tributação do fundo imobiliário como pessoa jurídica e (ii) a incidência de IRRF sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo fundo em investimentos em renda fixa ou de renda variável. Finalmente, conduziu-se um estudo para identificar as funções da norma tributária na tributação da renda dos Fundos de Investimento Imobiliário. Para atingir esse propósito, foram analisadas a legislação aplicável, a literatura especializada e um estudo de caso prático. |
| Abstract: | This research conducted a study on the functions of tax norms, specifically focusing on the extra fiscal function, in the context of the financial and capital markets. The research centered on the taxation of income from Real Estate Investment Funds. As developed throughout the dissertation, tax norms play various roles within the legal framework. In addition to serving as regulatory instruments for tax obligations between the state and the taxpayer, they also have the capacity to play a role in state intervention in the economic domain, promoting the induction of desired behaviors. Furthermore, it was observed that Real Estate Investment Funds are a type of investment fund specialized in the real estate sector of the economy. This class of financial asset has its own regulation and tax regime, distinguishing it from other types of investment funds. The dissertation begins with an analysis of tax norms and their functions, emphasizing the extrafiscal function. Subsequently, the research turns to the examination of the tax in focus, the income tax, seeking to examine and understand legal norms related to income taxation. To achieve this, legislation, jurisprudence, and specialized doctrine were analyzed to define the object of income tax and comprehend the concept of "income and profits of any nature." Later, the regulation and taxation of Real Estate Investment Funds were examined. It was identified that the Real Estate Fund is characterized by a rule and two exceptions. The rule is the exemption from income tax on income and capital gains earned by the Real Estate Investment Fund, according to Article 16 of Law 8,668/93. The exceptions are (i) the taxation of the real estate fund as a legal entity and (ii) the withholding tax on income and capital gains earned by the fund in fixed or variable income investments. Finally, a study was conducted to identify the functions of tax norms in the taxation of income from Real Estate Investment Funds. To achieve this purpose, applicable legislation, specialized literature, and a practical case study were analyzed. |
| Subject: | Direito tributário Investimentos imobiliários Imposto de renda Mercado financeiro Mercado de capitais |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/68983 |
| Issue Date: | 20-Mar-2024 |
| metadata.dc.description.embargo: | 20-Mar-2026 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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