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dc.contributor.advisor1Marcelo de Oliveira Milagrespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3332097056536710pt_BR
dc.contributor.referee1Natália Cristina Chavespt_BR
dc.contributor.referee2Fernanda Valle Versianipt_BR
dc.creatorRachel Moura Leite Rabelo de Rezendept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9858757118184161pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-02T15:23:57Z-
dc.date.available2024-07-02T15:23:57Z-
dc.date.issued2024-03-22-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/69573-
dc.description.abstractThe present work aims to examine judicial intervention in the management of companies through the appointment of temporary intervenor, which is defined as an interim, precautionary measure through which a third party is nominated to intervene in corporate conflicts in order to minimize the adverse effects on the corporate functioning that may arise during the process. Despite the practical relevance of the matter and although the appointment of provisional interveners is already accepted in Brazilian jurisprudence, the measure lacks legal regulation, unlike various foreign legal systems that specifically regulate provisional intervention. The absence of clear regulation on intervention, its modalities, characteristics, circumstances of applicability, and, especially, its limits, raises doubts about its application for legal practitioners, contributing to a scenario of legal uncertainty. Therefore, the purpose of this study is to systematize judicial intervention through the appointment of provisional interveners in the Brazilian legal system and investigate the applicable legal and principle-based guidelines, in order to establish parameters for future legal regulation of the measure.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo o exame da intervenção judicial na administração de sociedades mediante a nomeação de interventores provisórios, que se caracteriza como medida provisória, de natureza cautelar, em que um terceiro é nomeado para intervir em conflitos societários a fim de minimizar os efeitos deletérios ao funcionamento da sociedade que possam surgir ao longo trâmite processual. Apesar da grande relevância prática do tema e embora a nomeação de interventores provisórios já seja admitida em sede jurisprudencial no Brasil, a medida não conta com regulamentação legal, ao contrário do que se constata em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, que disciplinam especificamente a intervenção provisória. A ausência de uma normatização clara sobre a intervenção, suas modalidades, características, hipóteses de cabimento e, sobretudo, sobre os limites que devem ser impostos à providência, enseja dúvidas sobre sua aplicação aos operadores do Direito, contribuindo, assim, para um cenário de insegurança jurídica. Busca-se, portanto, traçar uma sistematização da intervenção judicial na administração mediante a nomeação de interventores provisórios no ordenamento jurídico brasileiro, bem como investigar as balizas legais e principiológicas a ela aplicáveis, a fim de traçar parâmetros para uma futura regulamentação legal da medida.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervenção judicialpt_BR
dc.subjectInterventor provisóriopt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectAdministração de sociedadespt_BR
dc.subjectConflitos societáriospt_BR
dc.subject.otherDireito comercial - Brasilpt_BR
dc.subject.otherIntervenção (Processo civil)pt_BR
dc.subject.otherMedidas cautelarespt_BR
dc.subject.otherSociedades comerciais - Administraçãopt_BR
dc.titleIntervenção judicial na administração de sociedades mediante a nomeação de interventores provisóriospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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