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dc.contributor.advisor1Misabel Abreu Machado Derzipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6461707333488084pt_BR
dc.contributor.referee1Élida Graziane Pintopt_BR
dc.contributor.referee2Tarcísio Diniz Magalhãespt_BR
dc.contributor.referee3Tathiane dos Santos Piscitellipt_BR
dc.contributor.referee4Onofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.creatorMarina Soares Marinhopt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/6230936890648392pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-16T14:45:13Z-
dc.date.available2024-07-16T14:45:13Z-
dc.date.issued2024-02-19-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/70706-
dc.description.abstractThis thesis rests on the integrity of the constitutional system to deduce, from the systematic interpretation of its content, that property has a more comprehensive concept than traditionally considered by the tax system (income) and that this has definitive implications on the assessment of confiscation and the evaluation of the tax-paying capacity of Brazilians. Tax confiscation occurs when taxation reaches the existential minimum, a situation in which there is no capacity to contribute. This means that confiscatory taxation reaches into private property, which includes access to social protection, of taxpayers who do not have access to fundamental rights related to human dignity.pt_BR
dc.description.resumoEsta tese se apoia sobre a integridade do sistema constitucional para deduzir, a partir da interpretação sistemática do seu conteúdo, que propriedade possui um conceito mais abrangente do que o tradicionalmente considerado pelo sistema tributário (renda) e que isso gera implicações definitivas sobre a verificação do confisco e a avaliação da capacidade contributiva dos brasileiros. O confisco tributário ocorre quando a tributação alcança o mínimo existencial, situação em que não existe contributiva. Isso quer dizer que a tributação confiscatória alcança a propriedade privada, abrangendo o acesso a proteção social de contribuintes que não alcançam direitos fundamentais relacionados com a dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectNão confiscopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectDireitos de propriedadept_BR
dc.subject.otherDireito tributário - Brasilpt_BR
dc.subject.otherCapacidade contributiva (Direito tributário)pt_BR
dc.subject.otherPropriedadept_BR
dc.titlePropriedade de quem?: proteção social e confisco tributário no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeWhose Property?: social Protection and Tax Confiscation in Brazilpt_BR
dc.typeTesept_BR
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