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http://hdl.handle.net/1843/77012| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Combate à desinformação no processo eleitoral brasileiro: análise da resolução n. º 23.714, de 2022 |
| Autor(es): | Antônio Afonso Pereira Júnior |
| primer Tutor: | Ana Lúcia Tinoco Cabral |
| primer miembro del tribunal : | Luiz Francisco Dias |
| Segundo miembro del tribunal: | Fabiana Meireles de Oliveira |
| Resumen: | Este trabalho analisa a resolução nº 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE diante das perspectivas do Direito, da linguística, para compreender a linguagem jurídica deste documento, cuja missão é o enfrentamento à desinformação durante o processo eleitoral. Discute a complexidade do ato de barrar publicações em redes sociais, retirar a desinformação sem ferir o direito de liberdade de expressão. Sintetiza a temática da liberdade de expressão e seus limites constitucionais. Conceitua desinformação e sua presença nas redes sociais. Na análise da resolução nº 23.714 do TSE, verifica-se sua eficácia no combate às fake news sem conflitar com a liberdade de expressão. O trabalho apresenta uma análise tópico a tópico da resolução na perspectiva da argumentação jurídica segundo Robert Alexy. Questiona o papel dos Poderes do Estado e Instituições no papel de combater a desinformação. Propõe novos estudos sobre o tema. |
| Asunto: | Língua e linguagem – Estudo e ensino |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | FALE - FACULDADE DE LETRAS |
| Curso: | Curso de Especialização em Linguagem Jurídica |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/77012 |
| Fecha del documento: | 19-jun-2024 |
| Aparece en las colecciones: | Especialização em Linguagem Jurídica |
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