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  4. Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/78838
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dc.contributor.advisor1Ludmila Mendonça Lopes Ribeiropt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3513195789991271pt_BR
dc.creatorAdriano Ferreira Damascenopt_BR
dc.date.accessioned2024-12-27T19:37:31Z-
dc.date.available2024-12-27T19:37:31Z-
dc.date.issued2015-07-08-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/78838-
dc.description.resumoO projeto de lei 4471 da Câmara dos Deputados Federal pretende reformar o artigo 292 do Código de Processo Penal e eliminar o termo auto de resistência das ocorrências policiais. Muitos autores entendem que se trata de instrumento proveniente da ditadura militar no Brasil e que o auto consiste em “licença para matar” para as forças policiais. Esta monografia pretende avançar na definição do auto de resistência e elaborar uma comparação entre as distintas realidades de segurança pública nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente. Objetiva também explicar como a doutrina do emprego da força pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é consonante com a finalidade proposta pelo projeto de lei e com as demais doutrinas de aplicação dos Direitos Humanos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIApt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectAuto de resistênciapt_BR
dc.subjectLicença para matarpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectDoutrinapt_BR
dc.subjectPolícia Militar de Minas Geraispt_BR
dc.titleA congruência da doutrina de uso da força pela polícia militar de Minas Gerais com o projeto de lei 4471/12 extinção dos autos de resistênciapt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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