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http://hdl.handle.net/1843/78838| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A congruência da doutrina de uso da força pela polícia militar de Minas Gerais com o projeto de lei 4471/12 extinção dos autos de resistência |
| Authors: | Adriano Ferreira Damasceno |
| First Advisor: | Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro |
| Abstract: | O projeto de lei 4471 da Câmara dos Deputados Federal pretende reformar o artigo 292 do Código de Processo Penal e eliminar o termo auto de resistência das ocorrências policiais. Muitos autores entendem que se trata de instrumento proveniente da ditadura militar no Brasil e que o auto consiste em “licença para matar” para as forças policiais. Esta monografia pretende avançar na definição do auto de resistência e elaborar uma comparação entre as distintas realidades de segurança pública nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente. Objetiva também explicar como a doutrina do emprego da força pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é consonante com a finalidade proposta pelo projeto de lei e com as demais doutrinas de aplicação dos Direitos Humanos. |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/78838 |
| Issue Date: | 8-Jul-2015 |
| Appears in Collections: | Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública |
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