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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZ| Tipo: | Monografias de Especialização |
| Título: | A proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenil |
| Autor(es): | Maria da Pompéia Carneiro Araújo |
| primer Tutor: | Frederico Couto Marinho |
| primer miembro del tribunal : | Luis Felipe Zilli do Nascimento |
| Resumen: | Apesar das inovações e do caráter progressivo do ECA e, de ser considerado um texto legislativo recente no Brasil, ele tem sido sistematicamente confrontado a iniciativas de reformas de conotação securitária. Há fortes evidências de que as deficiências e limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional PEC 26/2002 que propõe a redução daidade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e progressista do ECA, a garantia dos direitos e da cidadania dos adolescentes autores de atos infracionais não retrata reformas legislativas, mas apenas, investimentos nos programas e unidades executoras das medidas socioeducativas |
| Asunto: | Deliquência juvenil Responsabilidade penal Brasil Brasil[Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Idade (Direito) Brasil Assistência a menores Brasil |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZ |
| Fecha del documento: | 3-nov-2010 |
| Aparece en las colecciones: | Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública |
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