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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQK7E| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | Entre a abordagem pragmática e o direito como integridade: um estudo de caso a partir da Lei da Ficha Limpa |
| Autor(es): | Raphaela Borges David |
| primer Tutor: | Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes |
| Resumen: | A presente pesquisa de mestrado situa-se no campo de investigação da teoria da decisão jurídica e pretende testar duas importantes vertentes teóricas do direito norte-americano ao direito brasileiro. Para tanto, iniciamos com a descrição dos pontos chaves da teoria da integridade de Ronald Dworkin e do pragmatismo de Richard Posner, apontando, em seguida, os principais argumentos do debate entre ambos os autores. Depois de colocado os pressupostos teóricos que guiarão a investigação, passa-se a análise de quatro julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 135/10, conhecida popularmente como Lei do Ficha Limpa, selecionando os argumentos lançados pelos magistrados, em especial, aqueles atinentes à aplicação ou não da referida às eleições gerais de 2010 face o princípio constitucional da anterioridade eleitoral. Os referenciais teóricos, ao serem testados nos votos dos magistrados revelam o quanto a abordagem pragmática se afasta do compromisso democrático, enquanto a teoria da integridade pode nos levar a construção de um projeto plural e coerente de sociedade. |
| Abstract: | This current masters degree research is located at the legal decision theory field and aims to test two importatn slopes fo the Noth American legal system towards the brazilian legal system. With this goal we start with the discretion of Ronald Dworkin's law as integrity theory and Richard Posner's pragmatism, pointing, as a sequence the most valueble arguments of the discussion between both authors. After putting down the theoretical assumptions wich will guide the investigation we will follow to the analysis of four cases from the Supremo Tribunal Federal about the Lei Complementar nº 135/10, popularly known as "Lei da Ficha Limpa". Such analysis will select the arguments thrown by the judges, specially those relatingon on whether or not the said law at the general elections in 2010 facing the electoral anteriority constitutional principle. The theoretical referencials, when tested at the judges votes, reveal how much the pragmatic approach aparts itself from the democratic commitment, insofar the the law as intregrity theory may leads us towards the construction of a plural and coherent society project. |
| Asunto: | Brasil [Lei da ficha limpa (2010)] Direito Filosofia Posner, Richard A, 1939- Dworkin, Ronald, 1931- |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQK7E |
| Fecha del documento: | 19-dic-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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