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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A3XG5W
Tipo: | Tese de Doutorado |
Título: | Efetividade do direito e desafios contemporâneos dos métodos de solução consensual de conflitos coletivos: conciliação, mediação e transação em termo de ajustamento de conduta |
Autor(es): | Diogo Ribeiro Ferreira |
Primeiro Orientador: | Fernando Gonzaga Jayme |
Primeiro membro da banca : | Adriana Goulart de Sena |
Segundo membro da banca: | Humberto Theodoro Junior |
Terceiro membro da banca: | Joao Alberto de Almeida |
Quarto membro da banca: | Magno Federici Gomes |
Quinto membro da banca: | Renata Christiana Vieira Maia |
Resumo: | A tese tem como objeto de pesquisa a solução consensual de conflitos, especialmente sua utilização em direitos coletivos, permitindo a investigação dos mecanismos de busca de justiça social e eficácia do sistema jurídico, com fulcro no desenvolvimento social. Considerou-se como hipótese que as vedações e limitações à autocomposição pelos legitimados ativos públicos para as ações coletivas constituem óbices, em determinadas situações, à própria efetividade do direito a ser tutelado. O trabalho tem como marco teórico a teoria de Mauro Cappelletti e Bryant Garth intitulada Acesso à Justiça. A partir da ideia de acesso à justiça examina-se o termo de ajustamento de conduta enquanto método alternativo de resolução de conflitos. Admitida a possibilidade da adoção dos métodos autocompositivos, analisa-se a efetividade da solução consensual no microssistema processual coletivo. A discussão que permeia toda a tese refere-se à admissibilidade de se realizar transação, conciliação ou mediação em termo de ajustamento de conduta, considerando a natureza do objeto que visa a tutelar. A pesquisa desenvolve-se fundamentalmente no exame do nível de transação possível com o direito coletivo tutelado. A questão enfrentada é se a observância de alguns requisitos como a fundamentação expressa, a publicidade e transparência, a observância do princípio da proporcionalidade e a fiscalização do Ministério Público, revestiria de legitimidade a solução consensual do conflito envolvendo direito coletivo. |
Abstract: | The thesis is a research about the subject consensual conflict resolution, especially its use in collective rights, allowing the investigation of the engines of social justice and effectiveness of the legal system, with fulcrum in social development. It was considered as hypothesis that the limitations to certain kinds of consensual conflict resolution by the legitimate public assets for collective actions constitute obstacles, in some situations, of the very effectiveness of the right to be protected. The thesis theoretical framework is the theory of Mauro Cappelletti and Bryant Garth entitled "Access to Justice", was developed through four chapters, besides the introduction, that preceded and culminated in examining the chapter of the compliance commitment agreement (CCA) or, in Portuguese Language, termo de ajustamento de conduta, as an alternative method of conflict resolution through the conciliation. The chapters that preceded are, in summary: effectiveness of conflict resolution; collective procedural microsystem; access to justice; unavailability of rights; all of these chapters included theories, principles and interpretive techniques related to the mentioned topics. The compliance commitment agreement is divided into two types related to the level of transaction in collective rights that are allowed. Exceptionally, and subject to compliance with certain requirements as to express reasons, advertising and transparency, compliance with the principle of proportionality, fiscalization by the prosecutors and other means, it is possible, after evaluation of the concrete case, to celebrate a compliance commitment agreement since it means greater protection for the collective rights protected by the law. |
Assunto: | Interesses coletivos Solução de conflito Acesso à justiça Direito processual |
Idioma: | Português |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A3XG5W |
Data do documento: | 27-Ago-2015 |
Aparece nas coleções: | Teses de Doutorado |
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