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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AA2KS8
Type: | Dissertação de Mestrado |
Title: | Contornos do modelo de governança tributária global da perspectiva do Brasil: a guerra fiscal e o problema do enquadramento Keynesiano-Westfaliano |
Authors: | Regina Flavia Moraes Duarte |
First Advisor: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
First Referee: | Andre Mendes Moreira |
Second Referee: | Valter de Souza Lobato |
Third Referee: | Onofre Alves Batista Junior |
Abstract: | A constante busca pela atração do capital na modernidade líquida, revela um cenário internacional de intensa competição fiscal. Se de um lado os países lutam contra a erosão das bases tributárias, de outro o capital mundializado segue em busca da maior lucratividade. Os Estados, na medida em que pautam suas ações e interações internacionais em uma noção de soberania Westfaliana, não conseguem resistir às imposições do capital mundializado, o que termina por gerar diversos problemas estruturais de natureza interna. Seja pela erosão das bases tributárias, seja pela relativização de conquistas sociais já sedimentas, a guerra fiscal internacional tem causado imensos prejuízos aos cidadãos desses Estados Nacionais, o que se tem verificado no Brasil. Tendo-se em vista a ideia do enquadramento pós-Westfaliano trazida por NANCY FRASER, no sentido de que as atuações verificadas no ambiente nacional podem ser vistas como o resultado de uma interação internacional, pretendeu-se, no presente trabalho, perquirir o modelo de governança tributária desenvolvido no Brasil, para fazer frente às incursões do capital mundializado e à guerra fiscal internacional, em especial por se tratar de um país em desenvolvimento. A partir deste contexto, analisou-se os aspectos legislativos e jurisprudenciais da tributação dos lucros auferidos no exterior e do transfer pricing, com vistas a avaliar o impacto deste conflito entre capital mundializado e Estado territorial westfaliano nas tomadas de decisão legislativa e judicial no Brasil. Ao final, pode-se perceber que o problema da regressividade do sistema tributário nacional, e a corrupção do sistema jurídico-tributário brasileiro resultam diretamente desse modelo de governança e indiretamente da conjectura competitiva mundial. |
Abstract: | The continuous search for capital attraction in the liquid modernity reveals an international scenario of intense tax competition. While countries fight against tax base erosion, the mundialized capital keeps searching for higher profitability. States, basing their actions and international interactions in a Westphalian notion of sovereignty, can not resist the impositions of globalized capital, which ends up generating several structural problems of domestic nature. Motivated by the risks of tax base erosion or by the relativization of social achievements already sedimented, international tax war is causing huge damages to the citizens of those national states, which has been observed in Brazil. Keeping in view the idea of post-Westphalian framing brought by NANCY FRASER, in the sense that the performances observed in the domestic environment can be seen as the result of an international interaction, this work intended to identify the global tax governance model developed in Brazil, to face the incursions of globalized capital and international tax competition, especially for being a developing country. From this context, it analyzes the legislative and jurisprudential aspects of foreign income taxation and of the transfer pricing methods, in order to assess the impacts of this conflict between globalized capital and territorial Westphalian State on the making of legislative and judicial decisions in Brazil. In the end, it realizes that the problem of the national regressive tax system and the corruption of the Brazilian tax system results directly from this governance model and indirectly from worldwide competitive conjecture. |
Subject: | Tributação Direito tributário Governança corporativa |
language: | Português |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AA2KS8 |
Issue Date: | 13-Jul-2015 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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