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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYNP5C| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | A repercussão geral e os recursos repetitivos em matéria tributária: a técnica do caso modelo como forma de valorização do precedente e proteção da confiança do contribuinte |
| Authors: | Alice Gontijo Santos Teixeira |
| First Advisor: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
| Abstract: | Os arts. 543-B e 543-C do CPC, acrescentados pelas Leis nº 11.418/2006 e nº 11.672/2008, introduziram o procedimento de julgamento de demandas repetitivas. A inspiração veio do instituto alemão chamado Musterverfahren (caso modelo) criado pela lei que regulamenta as demandas judiciais de responsabilidade civil no mercado de capitais alemão (Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz ou KapMug). O procedimento consiste na seleção de um dentre vários recursos similares para julgamento pelo STF e pelo STJ, sendo que a decisão proferida no recurso selecionado é aplicada para os demais recursos semelhantes, dispensando a análise repetidas vezes, pelos tribunais superiores, de uma mesma questão jurídica.Apesar de a motivação imediata para a implementação do procedimento ter sido o congestionamento dos tribunais superiores, há por detrás dele um verdadeiro instrumento de valorização do precedente judicial e, por conseguinte, de promoção da coerência do sistema jurídico. Isso porque a decisão proferida no caso modelo deve ser seguida em demandas similares, o que reforça a capacidade do sistema de atuar por meio da confiança. No entanto, há um sério risco em adotar esse procedimento como medida de praticidade, qual seja a massificação das demandas repetitivas, por meio da desconsideração de suas particularidades, equiparando artificialmente os casos. E esse risco se agrava com o fato de a técnica do caso modelo ter sido incorporada, em nosso país, no procedimento de admissão dos recursos extraordinários e especial. Isso porque se pode negligenciar a necessidade de fundamentação do despacho decisório por meio dos juízos de equiparação e diferenciação necessários para aplicação ou não do precedente. Nesse sentido, analisa-se, à luz dos ensinamentos da Professora Misabel Derzi, com aprofundados estudos na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, em que medida esse novo procedimento coopera para reduzir a complexidade do sistema jurídico e para promover a confiança das pessoas. Perquire-se, ainda, com escólio em Jürgen Habermas, se esse procedimento é legítimo, uma vez que, segundo sua Teoria do Agir Comunicativo, a validez de uma norma (no caso, a decisão judicial) depende da participação dos seus destinatários na sua produção. Com esses marcos teóricos em vista, utiliza-se as demandas tributárias como teste para a hipótese, dada a sua natural tendência à repetitividade e a preponderância do princípio da confiança nesta seara. Conclui-se que, embora em Direito Tributário, indiscutivelmente, a lei seja aplicada em massa, e ainda que seja desejável que isto se dê do modo mais eficiente possível, jamais poderá o Poder Judiciário, em nome da praticidade tributária, desincumbir-se de sua missão de realizar a justiça individual. Ademais, por ser o tributo um ato unilateral do Estado, somente o Poder Judiciário pode garantir, por meio do processo judicial, o direito do contribuinte de manifestar o seu dissenso (ou consenso) com o tributo. Nesse sentido, o procedimento do caso modelo, reconduzido para o novo CPC, deve ser compreendido como uma ferramenta de valorização do precedente processual, promoção da isonomia, garantia da segurança jurídica e reforço do papel dos tribunais superiores na uniformização do sistema jurídico. Enfim, o procedimento mostra-se definitivamente uma conquista do nosso sistema jurídico. |
| Abstract: | Recent changes were made to Brazilian Civil Procedure Code (Law no. 11.418/2006 and Law no. 11.672/2008) in order to introduce new form of proceedings for judging repetitive cases. The changes were inspired by a German procedural institute named Musterverfahren, created by German tort liability act for financial market (Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz, hereinafter as "KapMug"). According to this type of proceedings one repetitive case is selected and submitted to the Higher Court for a model trial. The ruling handed down by the Higher Court in the model trial is biding to all other repetitive cases, it is said to all cases which decisions depend on the legal question resolved in model trial using model case proceedings. Therefore, the Courts are freed of reviewing the same legal question countless times. The immediate reason for the introduction of the new form of proceedings in Brazil was the continuous increase of the workload of Higher Courts. However, besides this main purpose, the new form of proceedings is found to be an important mechanism to empower Higher Courts decisions and to promote the system integrity. It is caused by a biding effect that the ruling handed down by a Court in the model case has, which irradiates this effect to all similar cases on trial as well as to all similar cases that may be filed in the future. Therefore, the system assures that ones expectation on having the precedent applied to his or her cases are fulfilled. However, there is a serious risk in adopting this procedure as a measure of practicality, by treating different cases as if they were similar. This happens when the cases peculiarities are disregard artificially. The risk can also be aggravated by the fact that the model case proceedings have been introduced in Brazil in the appellate degree. This means that the application of the precedent is analyzed along the admission of the appeals to the higher courts. Therefore, one can wrongly neglect the need to justify the decision of applying the precedent or not. This paper analyses the procedural reform under studies of Professor Misabel Derzi, which is based on Niklas Luhmanns Systems Theory, in order to XI investigate if and to which extent the new form of proceedings cooperates on the diminution of a system complexity and on the improvement of the system capacity to protect predictability, reliability and stability. Moreover, this paper intends to examine, through Jürgen Habermas Communicative Action Theory, whether this form of proceedings is legitimate in order to allow all interested parties to participate on the elaboration of the norm that will be laid on them.Considering those theories and using tax demands as a hypothesis test because of its natural tendency to repetitiveness we conclude that although in Tax Law the law is applied massively, and although this can be efficient, the Judiciary can never abandon its mission to carry out individual justice. Moreover, as tax is an unilateral act of the State, only the Judiciary can ensure the right of the taxpayer to express their dissent (or consent) with the tax. In this sense, the procedure of the model case, now extended to the new CPC, should be understood as a tool for enhancement of the legal power of precedents, as a promotion of equality, as assurance of legal certainty and as the strengthening of the role of the superior courts in bringing uniformity to the legal system. Finally, the model case proceedings are definitely an achievement of our legal system. |
| Subject: | Direito processual Acesso a justiça Direito tributario Poder judiciario |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYNP5C |
| Issue Date: | 7-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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