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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYYM8F| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Política, direito e cidadania: uma análise da limitação temporal à propaganda política-eleitoral no contexto democrático |
| Authors: | Flavio Boson Gambogi |
| First Advisor: | Adriana Campos Silva |
| Abstract: | A presente dissertação de mestrado realiza uma análise acerca da limitação de cunho temporal à propaganda eleitoral, em contraponto ao princípio da liberdade de expressão, à proteção do discurso político e ao modelo de pluralismo agonístico. Fez-se uma análise teórica dos institutos e foram analisados dados aqui apresentados, para que fosse aferida se a mencionada limitação, mais rigorosa a cada eleição, teria operado de modo contrário a seus propósitos declarados, tais como a redução dos custos das campanhas eleitorais e proteção à isonomia dos candidatos. Nesta dissertação foi possível recolher evidências de que a restrição da propaganda eleitoral fora responsável por reforçar a perpetuação de estruturas de poder obsoletas, ocasionando o aprisionamento do discurso político e, consequente, o enfraquecimento do debate democrático. Ao final, são apresentadas propostas de aperfeiçoamentos legislativo e jurisprudencial para lidar com a questão de modo mais abrangente e compatível com o Estado Democrático de Direito |
| Abstract: | This dissertation analyzes the limitation of time to electoral propaganda, as opposed to the principle of freedom of expression, the protection of political discourse and the model of agonistic pluralism. A theoretical analysis of the institutes was carried out and data were analyzed, so that it could be verified if the aforementioned limitation, more rigorous to each election, would have operated contrary to its stated purposes, such as reducing the cost of electoral campaigns and protecting the equality of candidates. In this dissertation it was possible to gather evidence that the restriction of electoral propaganda was responsible for reinforcing the perpetuation of obsolete power structures, causing the imprisonment of the political discourse and, consequent, weakening of the democratic debate. In the end, proposals for legislative and jurisprudential improvements are presented to deal with the issue in a more comprehensive and compatible manner with the Democratic State of Law |
| Subject: | Democracia Liberdade de expressão Direito eleitoral Campanha eleitoral |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYYM8F |
| Issue Date: | 28-Aug-2017 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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