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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XNPRS| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | Cifras e votos: uma relação democrática: análise das propostas de reforma do sistema de financiamentode campanhas eleitorais no Brasil à luz da teoria da democracia deliberativa-participativa |
| Autor(es): | Lara Marina Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Maria Fernanda Salcedo Repoles |
| Primeiro membro da banca : | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira |
| Segundo membro da banca: | Bruno Pinheiro Wanderley Reis |
| Resumo: | A pesquisa apresenta como tema o debate político e acadêmico sobre o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, com o objetivo de responder ao seguinte problema: que modelo de financiamento poderia contribuir para promover a participação democrática de perspectivas, valores e interesses diferentes e divergentes, além de colaborar para reduzir as práticas de corrupção? Adotando como marco teórico o modelo de democracia deliberativaparticipativa, procurou-se demonstrar que um sistema de financiamento de campanhas eleitorais democrático deve contribuir para incentivar a igualdade de participação dessasdiversas perspectivas e favorecer a transparência e o controle. Na investigação do grau de igualdade de participação no processo político-eleitoral, foram analisados os dados das prestações de contas das eleições gerais de 2010 de forma comparativa a cenários econjecturas razoavelmente esperadas com a implantação das propostas da reforma política sobre o tema, especificamente o PL 1.210/2007 e o Anteprojeto 02/2001. No que toca à relação entre financiamento de campanhas e corrupção, foram contrapostos os mecanismos de transparência e de controle da legislação atual aos mecanismos propostos pelas propostas da reforma política. Em conformidade com o marco teórico adotado, conclui-se que um modelodemocrático de financiamento de campanhas precisa: garantir a participação de partidos minoritários com a indicação de critérios mais fortemente contramajoritários na distribuição dos recursos públicos, especialmente do tempo para rádio e televisão; instituir limites nominais para minimizar a desigualdade das capacidades de financiamento dos doadores privados; apresentar mecanismos qualificados de transparência capazes de antecipar os debates sobre o financiamento durante, e não apenas após, as campanhas eleitorais. Ao final,apresentam-se as contribuições e os limites da pesquisa, estacando-se a necessidade de ampliar a análise para um número maior de eleições e de aprofundar o estudo dos mecanismosde transparência e controle, com a verificação de processos e de jurisprudências, além da inclusão de dados de caráter qualitativos. |
| Abstract: | The research concerns the political and academic debates on electoral campaign financing in Brazil, and it aims to answer the following research question: which financing model would be able to improve democratic participation from different and divergent perspectives, values, and interests, and yet, to collaborate on reducing corrupt practices? According with the theoretical perspective on deliberative-participatory model of democracy, it was demonstrated that a democratic financial system for electoral campaigns must contribute to improve participation from different perspectives and increase transparency and control. In order to investigate whether participation in political-electoral process is equal, data from reports of general elections of 2010 were analyzed and compared with the proposals in the political reform acts PL 1.210/2007 and APJ 02/2011. Regarding the link between campaigns financing and corruption, the transparency and control mechanisms from the actual system were analyzed and measured against those from the political reform acts proposals. In accordance with the theoretical reference adopted, the conclusions are that a democratic model of financing electoral campaign should: guarantee the minor parties participation, indicating counter majority criteria for distribution of public resources, especially for distribution of radio and television time; establish nominal limits to minimize inequality among private donors; furnish qualified transparency mechanisms capable of anticipating debates about financing that do not operate only afterwards but also during the campaign. Finally, the dissertation presents the research´s contributions and limitations, revealing the need to expand the studies about transparency and control of elections, verifying judicial process and jurisprudences, and also including qualitative data. |
| Assunto: | Direito |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XNPRS |
| Data do documento: | 21-Ago-2012 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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