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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965Q5M| Tipo: | Tese de Doutorado |
| Título: | Direito de (não) fumar: uma abordagem humanista |
| Autor(es): | Amanda Flavio de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Joao Bosco Leopoldino da Fonseca |
| Primeiro membro da banca : | Calixto Salomão Filho |
| Segundo membro da banca: | Washington Peluso Albino de Souza |
| Terceiro membro da banca: | Arthur Jose de Almeida Diniz |
| Quarto membro da banca: | Bruno Wanderley Junior |
| Resumo: | O impacto do tabagismo para a saúde das pessoas e para a economia dos paises tem sido objeto de diversas pesquisas, nos tempos atuais. Os resultados dessas pesquisas apontam paraum quadro alarmante e têm feito com que diversos Estados se preocupem em regulamentar o consumo e a produção de tabaco. Entretanto, são raros os estudos elaborados no dominio daCiência Juridica verificando a possibilidade ou não da atuação estatal nesse sentido, bem como seus limites. No ambito do Direito, em especial no Brasil, a preocupação com o tabagismo tem se limitado, principalmente, as discussões acerca da possibilidade de se conceder indenizações a fumantes e ex-fumantes. Nessas discussões, pode-se veriiicar um apego injustificável a mitos envolvendo o tabagismo e já superados pelo conhecimento cientitico, em outras áreas do saber,O presente trabalho não pretende se restringir a essa discussão, seu principal objetivo é demonstrar a existência de um direito de não fumar, fundamental, desdobramento dos direitos a vida e a saúde. Para tanto, torna-se, todavia, tarefa essencial, a compreensão da realidade por detras dos mitos que envolvem o ato de fumar, bem como o verdadeiro sentido e alcance de uma acão estatal de controle do tabagismo.Postula-se, assim, por uma correta disciplina do tabagismo no ambito da Ciéncia do Direito. Acredita-se ser indispensável o estudo do tema sob o enfoque do Direito Econômico, por ser esse ramo do Direito o mais adequado para uma justa solução. O trabalho apresenta como marco teórico o Personalismo, vertente do Humanismo, compreendendo a pessoa humana como valor máximo para a Ciéncia. A concepção humanista servirá, também, para orientar a forma de abordagem, inspirada nos métodos postulados pelaEscola dos Annales". |
| Abstract: | The impact of tobacco addiction on peoples health and on countries economy has been the object of several researches these days. Their results point to an alarming scenario, and have caused several countries to become concerned about regulating tobacco consumption andproduction. Studies in the sphere of the Law verifying whether it is possible for the State to act in this matter, as well as its limitations, however, are rare. Within the Law area, especially in Brazil, the concern with tobacco addiction has been limited, mainly, to discussions about the possibility to grant compensation to smokers and ex-smokers. One can verify, in these discussions, unjustifiable fixation on smoking myths, which have already been overcome by scientific findings in other areas of human knowledge. This thesis does not intend to be limited to this discussion. Its main objective is to demonstrate the existence of a fundamental right to not smoking, an extension ofthe rights to life and health. Therefore, it becomes an essential task to understand the reality behind myths involving the act of smoking, as well as the true meaning and extent of a govemmental action to control smoking. It is requested, thus, a correct discipline on tobacco addiction, within the Law Science realm. It is believed to be indispensable to study the theme under Economy Law, because it is the most adequate branch of the Law for a just solution. The thesis is philosophically founded upon the Personalism. Derived from Humanism, it considers the human being the maximum value to Science. The humanist conception will also guide the approach method, inspired by the procedures requested by the Annales". |
| Assunto: | Direito econômico Fumo Vício |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965Q5M |
| Data do documento: | 21-Mai-2004 |
| Aparece nas coleções: | Teses de Doutorado |
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