Projeções post mortem da culpa no direito sucessório

Daniela Favero

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dc.contributor.advisor1	Giordano Bruno Soares Roberto	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ana Carolina Brochado Teixeira	pt_BR
dc.contributor.referee2	Brunello Souza Stancioli	pt_BR
dc.creator	Daniela Favero	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-13T01:56:35Z	-
dc.date.available	2019-08-13T01:56:35Z	-
dc.date.issued	2013-02-18	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZHKY	-
dc.description.abstract	The main problem in this dissertation comes from the legaldetermination in promoting the inculpation of the dead to configure thesuccession capacity of the surviving spouse, separated from theinheritance author for more than two years. On the other hand, in thetestamentary succession, the cohabitee of the married testament writer, ifproves that he is separated for more than five years, may, exceptionally,be its heir or legatee. The main objective consists in determining thelegality and the effects of the post mortem in the legitimate andtestamentary succession. The current hypothesis, is that the guilty criteriaforeseen in the art. 1.801, III e no art. 1830 of the civil code is notcompatible with the system and objectives in the Family Law from Right of Successions and Personality.	pt_BR
dc.description.resumo	O tema-problema na presente dissertação advém da determinaçãolegal de se promover a inculpação do morto para que se configure acapacidade sucessória do cônjuge sobrevivente, separado de fato doautor da herança há mais de dois anos (art. 1.830 do Código Civil). Deoutro lado, na sucessão testamentária, o concubino do testador casado,caso comprove que este, sem culpa sua, está separado de fato docônjuge, há mais de cinco anos, poderá, excepcionalmente, ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III, Código Civil). O objetivo geral consiste em determinar a legalidade e os efeitos post mortem da culpa na sucessão legítima e testamentária. A hipótese apresentada é de que o critério de culpa previsto no art. 1.801, III e no art. 1830 do Código Civil não é compatível com os sistemas e os objetivos do Direito de Família, do Direito das Sucessões e dos Direitos de Personalidade.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos de personalidade	pt_BR
dc.subject	Sucessão legítima e testamentária	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.subject	Separação de fato	pt_BR
dc.subject.other	Direito de familia Aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Brasil Código civil (2002)	pt_BR
dc.subject.other	Sucessão legítima Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito civil Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Declaração da vontade Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Herança e sucessão Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito das sucessões	pt_BR
dc.title	Projeções post mortem da culpa no direito sucessório	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
Appears in Collections:	Dissertações de Mestrado

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