Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9K9VND
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Antonio Alvares da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Maria Rosaria Barbatopt_BR
dc.contributor.referee2Daniela Muradas Reispt_BR
dc.creatorJúlio César de Paula Guimarães Baíapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-11T05:10:40Z-
dc.date.available2019-08-11T05:10:40Z-
dc.date.issued2013-12-12pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-9K9VND-
dc.description.abstractThis study emphasizes the necessity to construe the rules related to players contracts according to public policy limitations to contracts, and observing the objective good faith and other principles that underline the value of human labor. Presently, the view on players contracts focuses mostly on profit-related concerns. In light of that, we construe the constitutional principle of human dignity and propose to ban the possibility of third-party ownership, i.e., the negotiation of "economic rights" of athletes to parties other than the clubs or sports associations. The study demonstrates that third-party ownership entails treating the professional athlete as an object of law, which ought not be tolerated by a democratic state under the rule of law.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação versa sobre a necessidade de se interpretarem as normas referentes ao contrato de trabalho de atleta profissional de acordo com a função social do trabalho, do contrato, da boa-fé objetiva e dos demais princípios que valorizam o trabalho humano. Atualmente a ótica incidente sobre os contratos de trabalho dessa natureza remonta aos interesses meramente mercantilistas, preocupados unicamente com o lucro. A partir da interpretação do ordenamento jurídico pátrio à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, propõe-se a vedação da negociação dos direitos econômicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportiva. O estudo pretende demonstrar que a atual prática de aquisição dos direitos econômicos por esses investidores acarreta o tratamento do atleta profissional como objeto de direito, o que não deve ser tolerado pelo Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.subjectInvestidorespt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectNegociaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectDireitos econômicospt_BR
dc.subjectAtletapt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.titleRepercussões da cessão de direitos ecônomicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportivapt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
disserta__o_j_lio_ba_a.pdf822.38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.