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dc.contributor.advisor1Sheila Jorge Selim de Salespt_BR
dc.contributor.referee1Bernardo Goncalves Alfredo Fernandespt_BR
dc.contributor.referee2Rogerio Filippetto de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee3Carlos Henrique Borlido Haddadpt_BR
dc.creatorPablo Fabricio de Souza Pimentapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-10T16:17:17Z-
dc.date.available2019-08-10T16:17:17Z-
dc.date.issued2015-08-12pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8S-
dc.description.abstractWith the promulgation of Law 12.683 in 2012 Brazil has substantially altered their Anti Money Laundering legal systematic to adapt the country to modern international politics. Among the changes was analyzed, primarily, the deletion of the words "que sabe" (who knows), contained in art. 1, paragraph 2, I, of Law 9.613 / 98. This modification allowed the reopening of the discussions over the possibility of crime incidence with eventual intention (dolus eventualis). From the perspective of criminal law as regards constitutional guarantees, marked by the theory of Luigi Ferrajoli, it sought to verify the possibility of accountability for eventual intent (dolus eventualis). It was traced a historical retrospective and identified up aspects to the protected legal interest and limiting the criminal standard for criminal constitutional guarantees. Then the inicial hypothesis was confirmed and was stated the impossibility of the eventual intention (dolus eventualis) to hold the money laundering practice.pt_BR
dc.description.resumoCom a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supressão da expressão que sabe, contida no art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98. Tal modificação possibilitou a reabertura da discussão quanto à possibilidade de incidência no tipo penal de lavagem de dinheiro mediante dolo eventual. Na perspectiva de um direito penal que respeita as garantias constitucionais, balizado pela teoria garantista de Luigi Ferrajoli, buscou-se verificar se haveria a possibilidade de responsabilização por ato praticado com dolo eventual. Foi traçado um retrospecto histórico e delimitaram-se aspectos relativos ao bem jurídico tutelado e à limitação da norma penal por garantias penais constitucionais. Ao final, foi confirmada a hipótese da impossibilidade de utilização do dolo eventual para responsabilizar pela prática de lavagem de capitais.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDolo eventualpt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais penaispt_BR
dc.subjectBem jurídico penalpt_BR
dc.subjectLei 9613pt_BR
dc.subjectLei 12683pt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subject.otherLavagem de dinheiropt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.titleAspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)pt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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