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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XHDU| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Procedimento de manifestação de interesse (PMI): uma reflexão à luz da Constituição da República de 1988 |
| Authors: | Mariana Bueno Resende |
| First Advisor: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva |
| Abstract: | O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é o instrumento utilizado pela administração pública brasileira que permite a interação com o setor privado na fase de planejamento das concessões tradicionais de serviços públicos e parcerias público-privadas, por meio da apresentação ao Estado de estudos, investigações, levantamentos e projetos, que poderão embasar futura licitação. Não é novidade que, no Estado Democrático de Direito, o direito administrativo tem se reconstruído e se adaptado às realidades sociais, buscando, cada vez mais, efetivar uma democracia substantiva com a adoção de formas consensuais de atuação, utilizando instrumentos que permitem a participação privada na atividade estatal. Nesse cenário, o procedimento de manifestação de interesse constitui importante instrumento de institucionalização do diálogo entre o setor público e privado na fase prévia à licitação, contribuindo para conferir transparência, segurança jurídica e legitimidade às ações estatais. No entanto, em que pesem as inúmeras vantagens da participação privada na atividade administrativa, a interação público-privada não está infensa a críticas. A utilização do procedimento de manifestação de interesse pode acarretar alguns problemas que precisam ser percebidos e evitados para garantir sua consonância com a realização do interesse público. Nesse aspecto, ressalta-se a possibilidade de que a decisão do administrador público não seja imparcial, privilegiando interesses de setores específicos da sociedade em detrimento do interesse da coletividade. O presente estudo buscou analisar o procedimento de manifestação de interesse à luz da Constituição da República de 1988, de forma a garantir que sua utilização ocorra em conformidade com os princípios informadores da atuação estatal, sobretudo, com ampla publicidade, transparência, eficiência e fundamentação adequada das decisões. Apesar da obviedade da observância de tais diretrizes na atividade estatal, observa-se que, na prática administrativa brasileira, elas não têm sido adotadas corretamente. |
| Abstract: | The procedure called expression of interest process is an instrument used by the Brazilian public administration which allows for interaction with the private sector during the planning fase of traditional concessions of public services and public-private-partnerships through presentation of studies, research, surveys and projects that could form the basis for future Governmental tenders. It is not a novelty that in the Democratic State of Law administrative law has reconstructed and adapted itself to social realities, trying to establish more and more a substantive democracy through adopting consensual forms of action using instruments that allow for peoples participation in government activity. Given this background, the procedure of expressions of interest forms an important instrument of institutionalizing the dialogue between the public and private sector in the fase preceding a tender, providing transparency, legal certainty and legitimacy to State actions. However, despite numerous advantages of private sector participation in administrative actions, the public-private interaction is not impervious to criticism. The use of the expression of interest procedure can result in certain problems which need to be perceived and avoided in order to ensure its contribution to the realization of the public interest. In this regard, the possibility that the decision of the public official is not impartial, favoring the interests of specific sectors of society at the expense of the collective interest needs to be emphasized. Therefore, this study sought to analyze the expression of interest procedure based on the Federal Constitution of 1988 in order to ensure that it would be used in accordance with the transparency principles regarding State action, especially with ample publicity, transparency, efficiency and adequate rationale behind decisions. Notwithstanding the obviousness of following these directives in government activities, it is observed that in the Brazilian administrative practice they have not been adopted correctly. |
| Subject: | Parceria público-privada Licitação Concessão de serviços públicos |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XHDU |
| Issue Date: | 9-Jul-2015 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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