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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9KJWU
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Livia Mendes Moreira Miraglia | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Carla Ribeiro Volpini Silva | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Pedro Augusto Gravata Nicoli | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Raquel Betty de Castro Pimenta | pt_BR |
dc.creator | Julianna do Nascimento Hernandez | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T14:44:16Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T14:44:16Z | - |
dc.date.issued | 2018-08-28 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9KJWU | - |
dc.description.abstract | The aim of the research is to analyze whether the UN Human Rights System is sufficient to appease human and labor rights violations suffered by workers of transnational corporations in the textile and clothing sector, especially after the productive restructuring that took place after 1970. It is noted that the international standards issued by the United Nations and the International Labor Organization set minimum global standards for decent work, without, however, having coercive norms to enforce States and transnational corporations. Thus, recent UN guidelines, such as the 2008 Framework and the 2011 Guiding Principles, as soft law, are also flawed in providing a regulatory environment of greater protection to the worker. The research reveals, above all, that the production structure of the Fashion Industry blatantly benefits from the lack of international social norms that apply directly and bindingly to corporations. Thus, by decentralizing its production through outsourcing and faction contracts, the practice, inserted in a context of "globaritarism", implies the extreme deregulation of the set of labor norms conquered during the nineteenth, twentieth and twentyfirst centuries, without the possibility of responsibility for the negative impacts on people and the environment. | pt_BR |
dc.description.resumo | A pesquisa tem o objetivo de analisar se o Sistema ONU de Direitos Humanos é efetivo para tratar e aplacar as violações de direitos humanos sofridas por trabalhadores de corporações transnacionais do setor têxtil e de vestuários, principalmente, após a reestruturação produtiva ocorrida a partir de 1970. Observa-se que as normas internacionais emitidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem padrões globais mínimos sobre o trabalho decente, sem, contudo, dispor de normas coercitivas para exigir o cumprimento por parte dos Estados não ratificantes e das empresas transnacionais. As recentes diretrizes da ONU, quais sejam o Quadro Referencial de 2008 e os Princípios Orientadores de 2011, ambos soft law, da mesma forma se mostram falhos em proporcionar um ambiente regulatório de maior proteção ao obreiro. A pesquisa revela, sobretudo, que a estrutura de produção da indústria da moda se beneficia flagrantemente da falta de normas internacionais sociais que se apliquem direta e vinculativamente às corporações. Dessa forma, ao descentralizar sua produção por meio de terceirizações e contratos de facção, a prática, inserida em contexto de globaritarismo, implica a extrema desregulamentação do conjunto de normas laborais conquistado durante os séculos XIX, XX e XXI, sem a possibilidade de serem responsabilizadas internacionalmente pelos impactos negativos causados às pessoas e ao meio ambiente. | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Globalização | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Indústria da Moda | pt_BR |
dc.subject | Direitos Trabalhistas | pt_BR |
dc.subject | Empresas Transnacionais | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject.other | Globalização | pt_BR |
dc.subject.other | Vestuario Industria | pt_BR |
dc.subject.other | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject.other | Empresas multinacionais | pt_BR |
dc.title | Empresas e direitos humanos: uma análise das violações de direitos elementares trabalhistas na Indústria da moda | pt_BR |
dc.type | Dissertação de Mestrado | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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disserta__o_julianna.pdf | 2.91 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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