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http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCDHTF| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Incorporação imobiliária: realização do direito fundamental à moradia |
| Authors: | Bruno Henrique Tenorio Taveira |
| First Advisor: | Marcelo de Oliveira Milagres |
| First Referee: | Marcelo Andrade Feres |
| Second Referee: | Edgard Audomar Marx Neto |
| Abstract: | O objeto do presente estudo é analisar a incorporação imobiliária a partir das razões quelevaram o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula n.º 308, bem como a possibilidade ou não da coexistência dos interesses das instituições financeiras, dos incorporadores e dospromitentes compradores de unidades imobiliárias autônomas. O trabalho analisa opatrimônio de afetação como uma tentativa de proteção aos adquirentes dos imóveis, além deestudar os fundamentos utilizados pela jurisprudência para a vulnerabilidade da garantiahipotecária, notadamente a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Com o escopo detrazer contribuições teóricas da academia para a aplicação prática dos institutos, apresenta-sea causa do contrato de incorporação imobiliária e certo desconforto com o conteúdo daSúmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça que parece romper com as bases do sistemajurídico brasileiro , para, ao final, concluir-se que o estudo dos direitos fundamentais e desua eficácia horizontal pode levar ao verdadeiro fundamento jurídico a amparar e sustentareventual manutenção do entendimento jurisprudencial, qual seja, a existência do direitofundamental à moradia. Aliado ao tradicional enfoque dogmático/interpretativo, seráprivilegiado o método indutivo no trabalho, a partir da observação da realidade econômica edas relações imobiliárias. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixosprincipais: a incorporação imobiliária e o patrimônio de afetação, a função social do contratoe a boa-fé objetiva como fundamentos da vulnerabilidade da garantia hipotecária najurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a eficácia horizontal dos direitosfundamentais e o direito à moradia, como verdadeiras razões para a manutenção doentendimento jurisprudencial. Como resultado, aponta-se a necessidade de proteção aosadquirentes de unidades imobiliárias autônomas sem que, com isso, violem-se os interesseslegítimos dos incorporadores e das instituições financeiras. |
| Abstract: | The purpose of the present study is to analyze the real estate development based on thereasons that led the Superior Court of Justice to edit Precedent nº 308, as well as thepossibility - or not - of the coexistence of the interests of financial institutions, developers andbuyers of autonomous real estate units. The paper analyzes the equity of affectation as anattempt to protect the purchasers of real estate, as well as to study the grounds used by thejurisprudence for the vulnerability of the mortgage guarantee, especially the social function ofthe contract and the objective good faith. With the scope of bringing theoretical contributionsfrom the academy to the practical application of the institutes, it is presented the cause of thecontract of real estate development and a certain discomfort with the content of Precedent nº308 of the Superior Court of Justice - which seems to break with the bases of the Brazilianlegal system -, in order to conclude that the study of fundamental rights and their horizontaleffectiveness can lead to the true legal basis to support and sustain eventual maintenance ofjurisprudential understanding, namely, the existence of the fundamental right to housing.Coupled with the traditional dogmatic / interpretive approach, the inductive method at workwill be privileged, based on the observation of economic reality and real estate relations.The structure of the text is based on the following main axes: the real estate incorporation andthe equity of affectation, the social function of the contract and the objective good faith asgrounds for the vulnerability of the mortgage guarantee in the jurisprudence of the SuperiorCourt of Justice and the effectiveness fundamental rights and the right to housing, as realreasons for maintaining the jurisprudential understanding. As a result, it is pointed out theneed to protect the purchasers of autonomous real estate units without thereby violating thelegitimate interests of the incorporators and financial institutions. |
| Subject: | Direitos fundamentais Incorporação imobiliária Direito civil Direito à moradia |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCDHTF |
| Issue Date: | 26-Feb-2019 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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