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http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCML8P| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | Plea-bargaining and sentencing at international criminal courts |
| Autor(es): | Bruno de Oliveira Biazatti |
| Primeiro Orientador: | Aziz Tuffi Saliba |
| Primeiro membro da banca : | Paolo Palchetti |
| Segundo membro da banca: | Marcelo Andrade Feres |
| Resumo: | As delações premiadas, cujo uso foi inicialmente rejeitado pelos tribunais criminaisinternacionais, são agora parte integrante das atividades dos juízes, advogados eprocuradores internacionais. Esta Dissertação visa avaliar a introdução desta prática emtrês tribunais: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, o Tribunal PenalInternacional para Ruanda e o Tribunal Penal Internacional. Depois de avaliar osprincipais julgamentos destas instituições sobre o tema, verificou-se que a prática dedelação premiada foi transposta do âmbito doméstico para a jurisdição internacional comcautela e certas adaptações. Duas tendências principais foram identificadas. Em primeirolugar, os juízes criminais internacionais exercem controle significativo sobre o processode determinação da sentença, mesmo em casos com admissão de culpa pelos réus.Portanto, as câmaras de julgamento dos tribunais internacionais não são formalmentevinculadas aos acordos de delação premiada nem estão dispostas a implementar, de formaautomática, as recomendações de sentença feitas pela Procuradoria. Em segundo lugar,os juízes internacionais insistentemente atuam com vistas a identificar e registrar averdade histórica. Eles aceitarão certa admissão de culpa apenas se o seu conteúdo forsuficientemente corroborado por provas. Portanto, os tribunais penais internacionaisaceitam e implementam as transações entre o réu e a Procuradoria na medida em que estaprática se adequa às características estruturais e ideológicas particulares daquelas cortes.Uma simples transposição automática do direito interno à jurisdição internacional nãodeve ocorrer e, de fato, não ocorreu até o momento. |
| Abstract: | Plea-bargaining, although initially rejected, is now an integral part of the activitiesconducted by international criminal judges, lawyers and prosecutors. The thesis aims toevaluate the introduction of this practice in the case-law of three courts: the InternationalCriminal Tribunal for the former-Yugoslavia, the International Criminal Tribunal forRwanda and the International Criminal Court. After assessing the main decisions on thesubject of these institutions, one can see that plea-bargaining had been transplanted fromthe domestic realm to the international fora with caution and certain adaptations. Twomain trends were identified. Firstly, international criminal judges exercise significantcontrol over sentencing, even in cases of plea-bargaining. Therefore, they are not formallybound by the plea agreements nor willing to accept blindly sentence recommendations bythe prosecution. Secondly, judges insistently pursue the international criminal tribunalsgoal to identity and record the truth. As such, they will only accept a plea if there isenough evidence to corroborate its content. In conclusion, international criminal tribunalsimplement plea-bargaining taking into account their particular structural and ideologicalfeatures, and not just as an automatic transposition from domestic law. |
| Assunto: | Tribunal penal internacional Iugoslavia Tribunal penal internacional Ruanda Direito Culpa (Direito) |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCML8P |
| Data do documento: | 31-Jan-2019 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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