Plea-bargaining and sentencing at international criminal courts

Bruno de Oliveira Biazatti

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Aziz Tuffi Saliba	pt_BR
dc.contributor.referee1	Paolo Palchetti	pt_BR
dc.contributor.referee2	Marcelo Andrade Feres	pt_BR
dc.creator	Bruno de Oliveira Biazatti	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-12T11:15:04Z	-
dc.date.available	2019-08-12T11:15:04Z	-
dc.date.issued	2019-01-31	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCML8P	-
dc.description.abstract	Plea-bargaining, although initially rejected, is now an integral part of the activitiesconducted by international criminal judges, lawyers and prosecutors. The thesis aims toevaluate the introduction of this practice in the case-law of three courts: the InternationalCriminal Tribunal for the former-Yugoslavia, the International Criminal Tribunal forRwanda and the International Criminal Court. After assessing the main decisions on thesubject of these institutions, one can see that plea-bargaining had been transplanted fromthe domestic realm to the international fora with caution and certain adaptations. Twomain trends were identified. Firstly, international criminal judges exercise significantcontrol over sentencing, even in cases of plea-bargaining. Therefore, they are not formallybound by the plea agreements nor willing to accept blindly sentence recommendations bythe prosecution. Secondly, judges insistently pursue the international criminal tribunalsgoal to identity and record the truth. As such, they will only accept a plea if there isenough evidence to corroborate its content. In conclusion, international criminal tribunalsimplement plea-bargaining taking into account their particular structural and ideologicalfeatures, and not just as an automatic transposition from domestic law.	pt_BR
dc.description.resumo	As delações premiadas, cujo uso foi inicialmente rejeitado pelos tribunais criminaisinternacionais, são agora parte integrante das atividades dos juízes, advogados eprocuradores internacionais. Esta Dissertação visa avaliar a introdução desta prática emtrês tribunais: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, o Tribunal PenalInternacional para Ruanda e o Tribunal Penal Internacional. Depois de avaliar osprincipais julgamentos destas instituições sobre o tema, verificou-se que a prática dedelação premiada foi transposta do âmbito doméstico para a jurisdição internacional comcautela e certas adaptações. Duas tendências principais foram identificadas. Em primeirolugar, os juízes criminais internacionais exercem controle significativo sobre o processode determinação da sentença, mesmo em casos com admissão de culpa pelos réus.Portanto, as câmaras de julgamento dos tribunais internacionais não são formalmentevinculadas aos acordos de delação premiada nem estão dispostas a implementar, de formaautomática, as recomendações de sentença feitas pela Procuradoria. Em segundo lugar,os juízes internacionais insistentemente atuam com vistas a identificar e registrar averdade histórica. Eles aceitarão certa admissão de culpa apenas se o seu conteúdo forsuficientemente corroborado por provas. Portanto, os tribunais penais internacionaisaceitam e implementam as transações entre o réu e a Procuradoria na medida em que estaprática se adequa às características estruturais e ideológicas particulares daquelas cortes.Uma simples transposição automática do direito interno à jurisdição internacional nãodeve ocorrer e, de fato, não ocorreu até o momento.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia	pt_BR
dc.subject	Tribunal Penal Internacional para Ruanda	pt_BR
dc.subject	Tribunal Penal Internacional	pt_BR
dc.subject	Negociações entre procuradores e réus	pt_BR
dc.subject	acordos de delação premiada	pt_BR
dc.subject	admissões de culpa	pt_BR
dc.subject	dosimetria da pena em tribunais criminais internacionais	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal penal internacional Iugoslavia	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal penal internacional Ruanda	pt_BR
dc.subject.other	Direito	pt_BR
dc.subject.other	Culpa (Direito)	pt_BR
dc.title	Plea-bargaining and sentencing at international criminal courts	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
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