Responsabilidade omissiva do fabricante pelos produtos defeituosos introduzidos no mercado
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
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Leonardo Augusto Marinho Marques
Gilmar Ferreira Mendes
Alaor Carlos Lopes Leite
Pierpaolo Cruz Bottini
Gilmar Ferreira Mendes
Alaor Carlos Lopes Leite
Pierpaolo Cruz Bottini
Resumo
A responsabilidade penal omissiva do fabricante pelo produto defeituoso refere-se à discussão em torno da possibilidade de imputar o resultado lesivo, causado por um bem de consumo, ao fornecedor, quando a nocividade se tornou conhecida somente após a inserção no mercado. A questão fundamental é entender se a omissão do dever de informação e de retirada é equiparável à ação típica, o que envolve a complexa problemática dos crimes omissivos impróprios. Nesse viés, neste trabalho, objetiva-se determinar se, nessas circunstâncias, o fabricante possui um dever especial de agir, com fundamento no art. 13, §2º, alínea “c”, do Código Penal. O estudo
terá natureza jurídica-exploratória e será desenvolvido por meio da vertente metodológica jurídico-dogmática. A decomposição do tema-problema será realizada mediante um procedimento crítico-analítico, com base em um raciocínio dedutivo.
Abstract
La responsabilità penale omissiva del produttore per il prodotto difettoso si riferisce alla discussione sulla possibilità di imputare il risultato lesivo, causato da un bene di consumo, al fornitore, quando la nocività è diventata nota solo dopo l'immissione sul mercato. La questione fondamentale è capire se l'omissione del dovere di omissione e di rimozione è equiparabile all'azione tipica, il che comporta la complessa problematica dei reati omissivi impropri. In questo senso, questo lavoro mira a determinare se, in queste circostanze, il produttore ha un dovere speciale di agire, sulla base dell'articolo 13, paragrafo 2, lettera "c" del Codice penale. Lo studio avrà una natura giuridica-esplorativa e verrà sviluppato attraverso il metodo giuridico-dogmatico. La decomposizione del tema-problema sarà effettuata mediante un procedimento critico-analitico, basato su un ragionamento deduttivo.
Assunto
Direito penal, Responsabilidade penal, Crime por omissão
Palavras-chave
Direito penal, Crimes omissivos impróprios, Responsabilidade penal pelo produto
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