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20-Dec-2022
Impenhorabilidade dos recursos públicos repassados a entes privados quando destinados a programas público sociais
Daniel Monteiro di Barros Andrade Pasquale
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25-Aug-2022
O acesso à justiça pela via dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual: para uma concepção sistêmica do depoimento especial na Comarca de Belo Horizonte-MG
Juliana Castro Sander Morais
Dissertação
26-Aug-2022
Ocultação e dissimulação próprias da lavagem de dinheiro: conteúdo, limites objetivos e razões da incriminação
Sérgio Quintão e Silva Filho
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23-Aug-2022
Smart contracts: conceitos, limitações e potencialidades
Gabriel Gonçalves Santos
Dissertação
9-Aug-2021
Contribuições da hermenêutica filosófica à teoria da decisão judicial na perspectiva da linguagem compartilhada: uma questão dialogal de perguntas e respostas
Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa
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16-Dec-2022
Cooperação judiciária interinstitucional: a institucionalização de um arranjo de governança na prevenção e no tratamento dos conflitos previdenciário-trabalhistas
Fabiane Cristina dos Santos
Dissertação
31-Jan-2020
Constituição para que(m)?
Maurício Sullivan Balhe Guedes
Dissertação
26-Aug-2022
Populismo conservador e agendas anti-LGBT no Brasil e na Rússia: um estudo comparado
Diogo Gonçalves Alvares
Dissertação
3-Mar-2022
A governamentalidade algorítmica: novos desafios para a democracia na sociedade da informação
Otávio Morato de Andrade
Dissertação
7-Dec-2022
Perda de memória pós-crime: uma análise neurocientífica, finalística e processual
Nathália Nogueira Espíndola de Sena
Dissertação
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Paulo Honório de Castro Júnior
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Amanda Naves Drummond
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8
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoa...
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Date issued
26
2022
2
2020
1
2021
Access Type
27
Acesso Aberto
2
Acesso Restrito