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6-Feb-2014
Normas tributárias na execução de políticas públicas: uma opção pelo Estado Democrático de Direito
Mauricio Saraiva de Abreu Chagas
Dissertação de Mestrado
16-Aug-2012
Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
Frederico José Gervasio Aburachid
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10-Aug-2017
O Direito Tributário através dos olhos dos despossuídos: por uma crítica dos fundamentos morais da ideia de contribuinte na teoria do Direito Tributário
Thiago Alvares Feital
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28-Mar-2017
Justiça distributiva e federalismo cooperativo: igualdade federativa como critério norteador para promover partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal
Iaci Pelaes dos Reis
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11-Aug-2018
Processo coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicas
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20-Aug-2012
Ações de desconfiança da fiscalização tributária: a segurança jurídica e o controle das incertezas pela calculabilidade e cognoscibilidade do direito
Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
Dissertação de Mestrado
13-Dec-2013
Segurança jurídica e o ato administrativo: por um regime de transição de avaliação cogente
Marilda de Paula Silveira
Tese de Doutorado
13-Jul-2015
Contornos do modelo de governança tributária global da perspectiva do Brasil: a guerra fiscal e o problema do enquadramento Keynesiano-Westfaliano
Regina Flavia Moraes Duarte
Dissertação de Mestrado
22-Jan-2018
Rawls e o problema do estranhamento: a crítica marxista e a divisão do trabalho em uma sociedade liberal-igualitária
Yago Condé Ubaldo de Carvalho
Dissertação de Mestrado
2-Jun-2017
Romper com a maldição dos recursos minerais: um caminho a ser trilhado
Fernanda Alen Goncalves da Silva
Dissertação de Mestrado
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Author
1
Bruno Braz de Castro
1
Bruno Carazza dos Santos
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Carlos Victor Muzzi Filho
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Fernanda Alen Goncalves da Silva
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Frederico José Gervasio Aburachid
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Guilherme Andrade Carvalho
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Subject
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1
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1
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1
Comportamento
1
Consentimento e praticabilidade
1
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1
Controle de políticas públicas
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Document Type
10
Dissertação de Mestrado
6
Tese de Doutorado
Date issued
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2017
3
2018
2
2012
2
2013
2
2014
1
2015
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