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24-May-2023
O controle do TCU sobre as minutas de editais de licitação em concessões de serviço público federais: um estudo sobre a impossibilidade jurídica dessa atuação
Bianca Rocha Barbosa
Dissertação
20-Dec-2022
Impenhorabilidade dos recursos públicos repassados a entes privados quando destinados a programas público sociais
Daniel Monteiro di Barros Andrade Pasquale
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12-May-2023
A crítica da moralidade de Bernard Williams: identidade moral, tragédia e responsabilidade ética
Wendell Pereira Barreto Garcez
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5-May-2023
A introdução da inteligência artificial no Poder Judiciário sob a perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos
Wilson de Freitas Monteiro
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15-May-2023
Sentidos da vulnerabilidade no contexto da deficiência a partir da análise de decisões judiciais
Sílvia Pires Volpini
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15-May-2023
Acumulação capitalista, regulação do trabalho e agronegócio no Brasil: uma relação de dependência e subdesenvolvimento
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10-May-2023
Entre o Parlamento e a Corte: resposta legislativa diante da atuação judicial
Tárcia Helena Dias de Oliveira
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15-May-2023
A inexecução temporária de obrigações contratuais: o tratamento no direito brasileiro e uma perspectiva sob a ótica do common law
Thiago Porto Ribeiro
Dissertação
14-Aug-2023
A era Merkel e a hegemonia europeia: ensaio sobre a dinâmica de poder no velho mundo
João Paulo Rodrigues Barros
Dissertação
9-Aug-2023
O direito fundamental à publicidade dos atos normativos e a comunicação pública estatal: um estudo de caso sobre os decretos de quarentena (COVID-19) em municípios do Estado de Minas Gerais
Ana Beatriz Rezende Rosa
Dissertação
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Paulo Honório de Castro Júnior
1
Aline Mello Terrão
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Amanda Naves Drummond
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Anna Jéssica Araújo Costa
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Antônio Lopes de Almeida Neto
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Subject
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68
UFMG
Program
68
Programa de Pós-Graduação em Direito
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