A introdução da inteligência artificial no Poder Judiciário sob a perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
The introduction of artificial intelligence in the Judiciary from the perspective of access to justice through the way of the rights
Primeiro orientador
Membros da banca
Edgar Jacobs Flores Filho
Nathalia Lipovetsky e Silva
Nathalia Lipovetsky e Silva
Resumo
A presente dissertação objetivou problematizar e investigar a aplicação de mecanismos de
inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, a partir da perspectiva do acesso à justiça,
essencialmente pela via dos direitos. O trabalho de investigação desenvolvido examinou os
processos de integração de mecanismos incorporados por dados e algoritmos computacionais
no setor judicial e sua aplicação nos tribunais pelo país. Defendeu-se que o aprendizado de
máquina, se aplicado ao Poder Judiciário, considerando os riscos de sua implementação, tende
a exponenciar um forte instrumento de correspondência das três dimensões do acesso à justiça
pela via dos direitos, tal qual elaborado por Avritzer, Marona e Gomes (2014), quais sejam: (I)
igualdade de acesso ao sistema judicial; II) garantia da efetividade dos direitos, por meio da
informação acerca desses direitos, possibilitando a compreensão sobre quais direitos o sujeito
possui e identificar quais mecanismos o sistema de justiça tem a lhe oferecer; e (III)
possibilidade de participação na conformação do próprio direito, a partir da identificação de
novas categorias de direito. Ao longo do trabalho, constatou-se que os modelos de IA, quando
não devidamente estruturados, podem estigmatizar indivíduos em categorias e impulsionar
alienações de grupos inteiros, impedindo o acesso a direitos e oportunidades, conforme
esclarece O’Neil (2020), ao passo que, como afirma Rodrigues (2021), se restrito às funções de
natureza operacional e instrumental, o emprego dos mecanismos em questão é fértil e merece
ser expandido.
Abstract
This dissertation aimed to problematize and investigate the application of artificial intelligence
(AI) mechanisms in the Judiciary, from the perspective of access to justice, essentially through
the way of the rights. The research work carried out examined the integration processes of
mechanisms incorporated by data and computational algorithms in the judicial sector and its
application in courts across the country. It was argued that machine learning, if applied to the
Judiciary, considering the risks of its implementation, tends to exponentiate a strong instrument
for matching the three dimensions of access to justice through the way of the rights, as
elaborated by Avritzer, Marona and Gomes (2014), namely: (I) equal access to the judicial
system; II) guarantee of the effectiveness of the rights, through information about these rights,
making it possible to understand what rights the subject has and identify what mechanisms the
justice system has to offer him; and (III) the possibility of participating in shaping the law itself,
based on the identification of new categories of law. Throughout the work, it was found that AI
models, when not properly structured, can stigmatize individuals into categories and drive
alienation of entire groups, preventing access to rights and opportunities, as clarified by O'Neil
(2020), while that, as stated by Rodrigues (2021), if restricted to functions of an operational and
instrumental nature, the use of the mechanisms in question is fertile and deserves to be
expanded.
Assunto
Direito, Poder judiciário, Inteligência artificial, Acesso à justiça
Palavras-chave
Acesso à justiça, Inteligência artificial, Via dos direitos, Poder Judiciário