Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/34086
Type: Dissertação
Title: A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão
Other Titles: The supervenient declaration of a norm's inconstitutionality as cause of rescission
Authors: Ismael Fernando Poli Villas Boas Júnior
First Advisor: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
First Referee: Antonio do Passo Cabral
Second Referee: Érico Andrade
Abstract: Trata-se de análise da constitucionalidade da ação rescisória baseada na superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo STF, prevista pelos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/15. Traça-se um histórico dos dispositivos, remontando às discussões sobre a relativização da coisa julgada inconstitucional e recorta-se o problema, para identificá-lo nos efeitos do juízo constitucional vinculante sobre os casos julgados. Ao final, refutam-se as teorias que pretendem uma quebra atípica da res judicata e formula-se uma interpretação conforme à Constituição da norma dos mencionados artigos. A pesquisa é teórica, jurídico-dogmática e parte do raciocínio lógico-dedutivo para aferir a adequação da hipótese rescisória com relação à segurança jurídica. O trabalho contém estudo do direito estrangeiro sobre o tema, notadamente dos sistemas alemão, italiano e português, que auxiliaram a compreensão da lei brasileira.
Abstract: This is an analysis of the constitutionality of the rescissory action based in supervining declaration of a norm’s inconstitutionality by the Supreme Court, according to Civil Procedure Code’ sections 525, §15, e 535, §8º. It draws the history of the provisions, back to the discussions about the relativization of inconstitutional claim preclusion and resets the problem to the effects of binding constitutional jurisdiction over the closed cases. In the end, it refutes the theories which intended to atypically break res judicata and it formulates a Constitutional compliant interpretation of the aforementioned provisions. It is a theoretical and legally dogmatic research, that follows a logic-deductive reasoning to acertain the rescissory cause suitability in relation to legal certainty. The work contains foreign law studies, namely of the german, italian and portuguese systems, which proved worthy to aid the unterstanding of the brazilian law.
Subject: Direito processual
Coisa julgada
Garantia (Direito)
Controle da constitucionalidade
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/34086
Issue Date: 6-Mar-2020
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Versão Depósito.pdfDissertação Ismael Villas Boas Jr2.75 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.