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dc.contributor.advisor1Marcelo Andrade Férespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380727220359910pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Cristiana Maria Fortini Pinto e Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Fabiano Teodoro de Rezenda Larapt_BR
dc.contributor.referee2Juliana Cordeiro de Fariapt_BR
dc.creatorRenata Vaz Marques Costa Rainhopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462084277752915pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-22T19:11:07Z-
dc.date.issued2020-02-03-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/35809-
dc.description.abstractThis paper studies the anti-corruption contract clause in private contracts and administrative contracts. The study begins by taking into account the historical context of the evolution of anti-corruption discourse and the foreign norms and international conventions that are considered responsible for its spreading in the world and internalization in Brazil. The Brazilian Anti-Corruption Law, as well as related municipal and state laws, are studied in order to deepen the impact that it has had on the market, notably inducing behavior in the private initiative that started to adopt integrity programs as part of its internal policies, despite the absence of obligation, as a rule. Compliance is addressed as regulated self-regulation of corporations. It then enters into the revision of anti-corruption compliance and its main features, although refuting the analysis of program effectiveness only by the check-in-the-box method. Then proceed to the deepening of the anti-corruption clause with its concept, precedents in comparative law, examples, legal nature and characteristics. Finally, study the use of the anti-corruption contract clause in private contracts and administrative contracts, to conclude that in private contracts it is in an advanced state of internalization and study, being an instrument of compliance and a collective action of commitment to act in the market in accordance with anti-corruption law and business ethics. In administrative contracts, on the other hand, it is concluded that the clause is yet another instrument of unilateral termination by the public administration, and that the legal provisions of its obligation in administrative contracts, although laudable, failed to properly draft the clause. Thus, it is concluded that especially in administrative contracts the study of the anti-corruption clause needs to advance in Brazil in order to allow its effective use.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho estuda a cláusula contratual anticorrupção em contratos privados e contratos administrativos. Inicia-se o estudo tomando por base o contexto histórico de evolução do discurso anticorrupção e as normas estrangeiras e convenções internacionais que se entende responsáveis por seu espraiamento no mundo e internalização no Brasil. Estuda-se em sequência a Lei Anticorrupção brasileira, assim como legislações municipais e estaduais correlatas, para aprofundar no impacto que ela causou no mercado, notadamente induzindo comportamentos na iniciativa privada, que passou a adotar programas de integridade como parte de suas políticas internas, em que pese a ausência de obrigatoriedade, como regra. Aborda-se o compliance como autorregulação regulada das corporações. Adentra-se, então, no estudo do compliance anticorrupção e suas características tidas como principais, apesar de refutar-se a análise de eficácia do programa apenas através do check in the box. Passa-se então, ao aprofundamento da cláusula anticorrupção com seu conceito, precedentes no direito comparado, exemplos, natureza jurídica e características. Por fim, estuda-se a utilização da cláusula contratual anticorrupção, levando em conta contratos privados e contratos administrativos, para concluir que em contratos privados ela se encontra em avançado estado de internalização e estudo, sendo um instrumento do compliance e uma ação coletiva de compromisso de atuação no mercado em conformidade com a legislação anticorrupção e a ética negocial. Nos contratos administrativos, por outro lado, conclui-se que a cláusula é mais um instrumento de rescisão unilateral pela administração, e que as previsões legais de sua obrigatoriedade em contratos administrativos, em que pese louváveis, falharam ao redigir adequadamente a cláusula. Com isso, conclui-se que, principalmente nos contratos administrativos, o estudo da cláusula anticorrupção precisa avançar no Brasil para permitir a sua utilização eficaz.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectAnticorrupçãopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectPrograma de integridadept_BR
dc.subjectCláusula anticorrupçãopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherCorrupção – Legislação – Brasilpt_BR
dc.subject.otherContratos – Brasilpt_BR
dc.subject.otherContratos Administrativos – Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompliancept_BR
dc.titleCláusulas anticorrupção em contratos privados e administrativospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2021-02-03-
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