Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/36778| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Trânsito em julgado para a culpa no processo penal |
| Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Abstract: | Na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país. |
| Subject: | Processo penal Pena (Direito) Culpa (Direito) Execução penal |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36778 |
| Issue Date: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Trânsito em julgado para a culpa no processo penal.pdf | 341.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.