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http://hdl.handle.net/1843/36778
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Trânsito em julgado para a culpa no processo penal |
Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
Abstract: | Na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país. |
Subject: | Processo penal Pena (Direito) Culpa (Direito) Execução penal |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/36778 |
Issue Date: | 2018 |
metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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