Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/36795
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Não há inconstitucionalidade formal na lei 13.491/2017 |
Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
Abstract: | A recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe significativa ampliação para a competência criminal da Justiça Militar estadual ao alterar a redação do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. Com a nova redação, passaram a ser considerados crimes militares em tempo de paz, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, todos os crimes previstos na legislação penal e que sejam cometidos nas condições previstas nas alíneas “a” a “e” do referido inciso II, que permaneceram inalteradas. Tais condições, esclareço de plano, identificam a existência de interesse da instituição militar a ser protegido e cabe a lei definir o conteúdo do crime militar. |
Subject: | Inconstitucionalidade das leis Justiça militar Direito militar Crime militar |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/36795 |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/17/41 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Não há inconstitucionalidade formal na Lei 13.491-2017.pdf | 103.4 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.