1. Repositório Institucional da UFMG
  2. Publicações Científicas e Culturais
  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36795
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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-20T13:50:12Z-
dc.date.available2021-07-20T13:50:12Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage4pt_BR
dc.identifier.issn2594-827Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36795-
dc.description.resumoA recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe significativa ampliação para a competência criminal da Justiça Militar estadual ao alterar a redação do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. Com a nova redação, passaram a ser considerados crimes militares em tempo de paz, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, todos os crimes previstos na legislação penal e que sejam cometidos nas condições previstas nas alíneas “a” a “e” do referido inciso II, que permaneceram inalteradas. Tais condições, esclareço de plano, identificam a existência de interesse da instituição militar a ser protegido e cabe a lei definir o conteúdo do crime militar.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectFormalpt_BR
dc.subjectLei 13.491pt_BR
dc.subject.otherInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subject.otherJustiça militarpt_BR
dc.subject.otherDireito militarpt_BR
dc.subject.otherCrime militarpt_BR
dc.titleNão há inconstitucionalidade formal na lei 13.491/2017pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/17/41pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259pt_BR
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