Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37213
Type: Artigo de Periódico
Title: Execução provisória de pena no projeto "anticrime"
Authors: Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Abstract: Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena.
Subject: Processo penal – Brasil
Presunção de inocência
Prova criminal
Pena (Direito)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/37213
Issue Date: Sep-2019
metadata.dc.url.externa: http://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/RevTJMMG-44.pdf
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Estudos & Informações
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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