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Tipo: Monografia (especialização)
Título: Controle do Tribunal de Contas e a sua atuação: necessária intervenção referente ao instituto dos royalties
Título(s) alternativo(s): Control of the Court of Auditors and its action: required intervention regarding the royalties institute
Autor(es): Lucas Antunes Leão
primer Tutor: Daniela Mello Coelho Haikal
primer miembro del tribunal : Eurico Bitencourt Neto
Segundo miembro del tribunal: Henrique Magalhães Azevedo
Resumen: O paper analisa linhas acerca da natureza e do controle exercido pelos Tribunais de Contas, através de uma análise jurídico, bibliográfica, comparativa e sistêmica. Com efeito, destaca a efervescência do instituto dos royalties como uma compensação financeira de caráter indenizatório, em decorrência do impacto gerado pela extração dos recursos naturais e, como consectário, exsurge a dialética acerca da distribuição federativa dos recursos deles oriundos. Não obstante, ante a predominância dos royalties de mineração no Estado de Minas Gerais, tece ditames sobre o desequilíbrio constante na efetiva arrecadação deste em relação aos royalties do petróleo considerando os efetivos impactos causados. Por fim, traz à baila ponderações sobre o instituto do constitucionalismo contemporâneo como forma de solução.
Abstract: The paper analyzes lines about the nature and control exercised by the Courts of Accounts, through a legal, bibliographical, comparative and systemic analysis. Indeed, it highlights the effervescence of the institute of royalties as a financial compensation of an indemnity nature, as a result of the impact generated by the extraction of natural resources and, as a consequence, there is a dialectic about the federative distribution of resources from royalties. However, given the predominance of mining royalties in the State of Minas Gerais, it dictates the constant imbalance in its effective collection in relation to oil royalties, considering the actual impacts caused. Finally, it brings up considerations about the institute of contemporary constitutionalism as a way of solving the uproar.
Asunto: Direito administrativo
Administração pública
Tribunais de Contas
Federalismo
Recursos naturais
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acceso: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/38878
Fecha del documento: 10-sep-2021
Aparece en las colecciones:Especialização em Direito Administrativo

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