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dc.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Henrique Magalhães Azevedopt_BR
dc.creatorLucas Antunes Leãopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6136431201465552pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T19:51:06Z-
dc.date.available2021-12-17T19:51:06Z-
dc.date.issued2021-09-10-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38878-
dc.description.abstractThe paper analyzes lines about the nature and control exercised by the Courts of Accounts, through a legal, bibliographical, comparative and systemic analysis. Indeed, it highlights the effervescence of the institute of royalties as a financial compensation of an indemnity nature, as a result of the impact generated by the extraction of natural resources and, as a consequence, there is a dialectic about the federative distribution of resources from royalties. However, given the predominance of mining royalties in the State of Minas Gerais, it dictates the constant imbalance in its effective collection in relation to oil royalties, considering the actual impacts caused. Finally, it brings up considerations about the institute of contemporary constitutionalism as a way of solving the uproar.pt_BR
dc.description.resumoO paper analisa linhas acerca da natureza e do controle exercido pelos Tribunais de Contas, através de uma análise jurídico, bibliográfica, comparativa e sistêmica. Com efeito, destaca a efervescência do instituto dos royalties como uma compensação financeira de caráter indenizatório, em decorrência do impacto gerado pela extração dos recursos naturais e, como consectário, exsurge a dialética acerca da distribuição federativa dos recursos deles oriundos. Não obstante, ante a predominância dos royalties de mineração no Estado de Minas Gerais, tece ditames sobre o desequilíbrio constante na efetiva arrecadação deste em relação aos royalties do petróleo considerando os efetivos impactos causados. Por fim, traz à baila ponderações sobre o instituto do constitucionalismo contemporâneo como forma de solução.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/pt/*
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectroyaltiespt_BR
dc.subjectroyaltiespt_BR
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherTribunais de Contaspt_BR
dc.subject.otherFederalismopt_BR
dc.subject.otherRecursos naturaispt_BR
dc.titleControle do Tribunal de Contas e a sua atuação: necessária intervenção referente ao instituto dos royaltiespt_BR
dc.title.alternativeControl of the Court of Auditors and its action: required intervention regarding the royalties institutept_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8595-9859pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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