Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/39458| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais |
| Other Titles: | International electronic contracts and brazilian law: between the domestic legal deficit and global solutions |
| Authors: | Fabrício Bertini Pasquot Polido Lucas Sávio Oliveira da Silva |
| Abstract: | O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo. |
| Abstract: | The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field. |
| Subject: | Direito internacional privado Contratos de vendas para exportação Internet Comércio eletrônico |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39458 |
| Issue Date: | Apr-2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n75p157 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Seqüência |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Contratos internacionais eletrônnicos e o direito brasileiro ....pdf | 253.59 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.