Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40066
Type: Artigo de Periódico
Title: A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal
Other Titles: The administrative fiscal execution: a look at the perspective of the right of the widespread defense as one of the aspects that constitute the due process of law
Authors: Flávio Couto Bernardes
Henrique Machado Rodrigues de Azevedo
Abstract: O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo
Abstract: This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense principle. In this sense, it is intended to demonstrate that the full defense principle is one of the aspects that constitute the due process of law, therefore it must be observed in cases where the State intends to seize the assets of the administered by taxation in accordance with the concepts inherent in the paradigm of hermeneutics democratic State of Law, and the constitutional process model
Subject: Direito tributário
Execução fiscal
Devido processo legal
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2618
URI: http://hdl.handle.net/1843/40066
Issue Date: 2017
metadata.dc.url.externa: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2618
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Tributário e Financeiro
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