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Tipo: Dissertação
Título: Fiscalização da execução contratual de parcerias público-privadas e o papel dos verificadores independentes (VI): a experiência da utilização de VI em contratos de PPPs celebrados em Minas Gerais
Autor(es): Danuza Aparecida de Paiva
primer Tutor: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
primer miembro del tribunal : Maria Tereza Fonseca Dias
Segundo miembro del tribunal: Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara
Resumen: Desde a sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei Federal n.º 11.079/2004, as parcerias entre o setor público e o setor privado ganham cada vez mais importância nas agendas dos governos e da sociedade, sobretudo no modelo de parceria público-privada, em razão da sua relevância. Todavia, por abrangerem projetos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, requerem-se muita cautela e exatidão no processo de fiscalização e acompanhamento, vez que é imprescindível garantir sua execução satisfatória, de modo a preservar os interesses público e privado. A aludida preocupação, especialmente por parte da Administração Pública, levou à criação do verificador independente – VI. Este surgiu com o intuito de se inserir um terceiro ente para garantir a parcimônia e a isonomia quanto à execução dos contratos. Sendo assim, a pesquisa que será desenvolvida neste trabalho tem como cerne o modelo do VI, cuja investigação incide na análise dos aspectos mais relevantes da sua atuação perante os contratos de PPP e a forma de sua contratação, fazendo um panorama da sua estruturação pelos entes federativos. Além disso, será analisada a jurisprudência dos tribunais de contas sobre este ator, bem como será estudado o cenário do Estado de Minas Gerais, analisando os contratos em vigor que possuem ou possuíram verificadores independentes contratados, demonstrando a evolução na forma de sua estruturação e as lições aprendidas. Por fim, serão apresentadas propostas de melhoria do modelo de verificação independente.
Abstract: Since the inclusion of the Federal Law n.º 11.079/2004 in the Brazilian legal system, partnerships between the public and the private sectors have gained increasing importance on the agendas of governments and society, especially the public-private partnership (PPP) model due to their relevance. However, as they involve significant projects with high technical complexity and considerable financial risks, cautiousness and accuracy are required in the supervision process, which is essential to ensure their satisfactory implementation and preserve public and private interests. The alluded concern, primarily by the Public Administration, led to the development of the independent verifiers – IV. This model emerged intending to insert a third entity in the partnerships to guarantee parsimony and isonomy for the contract monitoring. Therefore, the research developed in this work is based on the IV model, whose investigation focuses on the analysis of the most relevant aspects of its performance regarding PPP contracts and how it is contracted, providing an overview of its structuring in the governments. In addition, the jurisprudence of the Courts of Accounts about this actor will be analyzed, as well as the scenario of the State of Minas Gerais, studying the contracts that have or had hired independent verifiers, demonstrating the evolution in the form of their structuring and the lessons learned. Finally, this paper will present proposals to improve the independent verification model.
Asunto: Direito administrativo
Parceria público-privada - Legislação
Contratos administrativos
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/47309
Fecha del documento: 19-oct-2022
Aparece en las colecciones:Dissertações de Mestrado



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