Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47559
Type: Dissertação
Title: O conceito de ‘crime grave’ e de ‘ato realizado no exercício das funções’ para atribuição de imunidades consulares: os limites às imunidades criminais de representantes consulares à luz do direito internacional comparado
Other Titles: The concept of 'grave crime' and of 'acts performed in theexercise of consular functions' for assignment of consular immunities: the limits to criminal immunities of consular officers according to comparative international law
Authors: Mariana Rodrigues Leite Ribeiro
First Advisor: Aziz Tuffi Saliba
First Referee: Salem Hikmat Nasser
Second Referee: Lucas Carlos Lima
Abstract: O presente trabalho busca identificar critérios a serem avaliados no momento de qualificar uma conduta como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação das imunidades consulares criminais estabelecidas nos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena de Relações Consulares (CVRC), notadamente, a inviolabilidade pessoal contra prisões preventivas e a imunidade de jurisdição criminal. Para tanto, será realizada uma investigação de Comparative International Law (Direito Internacional Comparado) de cunho predominantemente jurisprudencial. Por meio do estudo das decisões de cortes domésticas sobre o tema pretende-se identificar, descrever e analisar parâmetros que permitam o enquadramento de condutas consulares como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação, no âmbito criminal, das referidas imunidades.
Abstract: This paper aims at identifying criteria to be evaluated when classifying a conduct as a 'grave crime' or as an ‘acts performed in the exercise of consular functions' for the purpose of removal or application of criminnal consular immunities established in articles 41 and 43 of the Vienna Convention of Consular Relations (VCCR), such as, personal inviolability against pretrial detention and immunity from criminal jurisdiction. For this purpose, a investigation based on Comparative International Law of predominantly jurisprudential nature will be carried out. Through the study of the decisions of domestic courts on the subject, it is intended to identify, describe and analyze parameters that allow the framing of consular conduct as 'grave crime' or ‘acts performed in the exercise of consular functions' for purposes of removal or application, in the criminal sphere, of the aforementioned immunities.
Subject: Direito consular
Direito comparado
Privilégios e imunidades
Crime
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/47559
Issue Date: 5-Sep-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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