Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/48011
Tipo: Monografia (especialização)
Título: Por uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas
Autor(es): Déborah Chamon
Primeiro Orientador: Luciano de Araújo Ferraz
Primeiro membro da banca : Daniel Martins e Avelar
Segundo membro da banca: Leonardo de Araújo Ferraz
Resumo: Este artigo defende certo grau de judicialização das políticas públicas com base na doutrina neoconstitucionalista. Contrapõe correntes jurídicas sobre interferências do Judiciário no Executivo. As contrárias se baseiam no Princípio da Separação dos Poderes, em questões orçamentárias e na necessidade de proteção à coletividade. As favoráveis, de modo a garantir direitos fundamentais, consideram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob o prisma do mínimo existencial, justificando interferências que supram omissões da Administração Pública. Apresenta discussões e decisões judiciais sobre o tema. Por fim, tece considerações para delimitar o fenômeno a um grau razoável, possibilitando um diálogo mais harmônico entre Direito, Política, Ética e Justiça.
Abstract: This article defends a certain degree of judicialization of public policies based on the neocons- titutionalist doctrine. It opposes legal currents on interference of the Judiciary in the Executive. The opposing ones are based on the Principle of Separation of Powers, on budgetary issues and on the need to protect the collectivity. The favorable ones, in order to guarantee fundamental rights, consider the Principle of Human Dignity from the prism of the existential minimum, justifying interferences that overcome omissions by the Public Administration. It presents discussions and judicial decisions on the subject. Finally, it makes considerations to delimit the phenomenon to a reasonable degree, enabling a more harmonious dialogue between Law, Politics, Ethics and Justice.
Assunto: Direito administrativo
Políticas públicas - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Poder judiciário e questões políticas - Brasil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Curso de Especialização em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/48011
Data do documento: 16-Ago-2022
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