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http://hdl.handle.net/1843/48011
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | Por uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas |
Authors: | Déborah Chamon |
First Advisor: | Luciano de Araújo Ferraz |
First Referee: | Daniel Martins e Avelar |
Second Referee: | Leonardo de Araújo Ferraz |
Abstract: | Este artigo defende certo grau de judicialização das políticas públicas com base na doutrina neoconstitucionalista. Contrapõe correntes jurídicas sobre interferências do Judiciário no Executivo. As contrárias se baseiam no Princípio da Separação dos Poderes, em questões orçamentárias e na necessidade de proteção à coletividade. As favoráveis, de modo a garantir direitos fundamentais, consideram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob o prisma do mínimo existencial, justificando interferências que supram omissões da Administração Pública. Apresenta discussões e decisões judiciais sobre o tema. Por fim, tece considerações para delimitar o fenômeno a um grau razoável, possibilitando um diálogo mais harmônico entre Direito, Política, Ética e Justiça. |
Abstract: | This article defends a certain degree of judicialization of public policies based on the neocons- titutionalist doctrine. It opposes legal currents on interference of the Judiciary in the Executive. The opposing ones are based on the Principle of Separation of Powers, on budgetary issues and on the need to protect the collectivity. The favorable ones, in order to guarantee fundamental rights, consider the Principle of Human Dignity from the prism of the existential minimum, justifying interferences that overcome omissions by the Public Administration. It presents discussions and judicial decisions on the subject. Finally, it makes considerations to delimit the phenomenon to a reasonable degree, enabling a more harmonious dialogue between Law, Politics, Ethics and Justice. |
Subject: | Direito administrativo Políticas públicas - Brasil Separação de poderes - Brasil Poder judiciário e questões políticas - Brasil |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/pt/ |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/48011 |
Issue Date: | 16-Aug-2022 |
Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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