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http://hdl.handle.net/1843/75989
Tipo: | Tese |
Título: | Whistleblowing: possíveis lições dos Estados Unidos da América para o Brasil |
Título(s) alternativo(s): | Whistleblowing: possible lessons from the United States of America for Brazil |
Autor(es): | Renata Vaz Marques Costa Rainho |
primer Tutor: | Marcelo Andrade Féres |
primer Co-tutor: | Mauricio Moreira Mendonça de Menezes |
primer miembro del tribunal : | Gustavo Henrique Justino de Oliveira |
Segundo miembro del tribunal: | Luciano de Araujo Ferraz |
Tercer miembro del tribunal: | Ana de Oliveira Frazão |
Cuarto miembro del tribunal: | Fabiano Teodoro de Rezende Lara |
Resumen: | O trabalho tem por objeto o instituto jurídico do whistleblowing, como mais um instrumento de fiscalização, prevenção e responsabilização por atos de corrupção administrativa no Sistema Anticorrupção brasileiro. Os objetivos específicos da pesquisa, de natureza descritiva e bibliográfica, envolveram a análise dos esforços anticorrupção em contratação pública, abordando a origem estadunidense do discurso anticorrupção e de muitos dos institutos jurídicos dele decorrentes; o estudo acerca do conceito de whistleblowing e seu sujeito o whistleblower, reportante, relator ou informante, termos entendidos como sinônimos na presente pesquisa; a análise da positivação no ordenamento jurídico brasileiro e aproveitamento do instituto no país; as boas práticas advindas do False Claims Act e sua previsão qui tam, norma de 1863 dos Estados Unidos, mas cujas peculiaridades e incentivos a perpetuaram como um exemplo bem-sucedido de reporte, envolvendo a cooperação da sociedade no combate à corrupção; além da compatibilidade das características da norma com o ordenamento brasileiro e suas interfaces com o compliance anticorrupção. Utilizando por marco teórico a noção de que os incentivos são tão relevantes quanto as normas sancionatórias e reformas institucionais para a mitigação de atos ilícitos de corrupção pública, conforme estudos de Rose-Ackerman et al, concluiu-se pela pertinência de internalização do whistleblowing à luz do False Claims Act no Brasil, diante da inexistência de modelo equivalente de incentivos ao controle social no sistema anticorrupção brasileiro. |
Abstract: | The focus of this work is the legal framework of whistleblowing as an effective tool for investigating and preventing acts of administrative corruption within the Brazilian Anti-Corruption System. The research aims to examine the anti-corruption measures implemented in public procurement, while also considering the origin of the anti-corruption movement in America, along with legal institutions that have emerged from it. The study delves into the concept of whistleblowing and the role of the whistleblower, reporter or informant, which are used interchangeably in this research. The research also analyzes the use of the whistleblowing framework in the Brazilian legal system, along with best practices derived from the False Claims Act and its qui tam provision. The False Claims Act is a legal standard that dates back to 1863 in the United States, but its unique characteristics and incentives have made it a successful example of reporting, encouraging society's cooperation in combating corruption. In addition, the research examines the compatibility of the False Claims Act with Brazilian legislation and its potential for anti-corruption compliance. The framework of the research is based on the notion that incentives are as crucial as sanctioning norms and institutional reforms in mitigating illicit acts of public corruption, as suggested by studies by Rose-Ackerman et al. The research concludes that the internalization of whistleblowing is relevant in Brazil, given the lack of an equivalent model of incentives for social control in the Brazilian anti-corruption system. |
Asunto: | Direito administrativo Corrupção administrativa Corrupção - Legislação - Estados Unidos Corrupção - Legislação - Brasil |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de acceso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/75989 |
Fecha del documento: | 22-ago-2024 |
Término del Embargo: | 22-ago-2026 |
Aparece en las colecciones: | Teses de Doutorado |
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