Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/75989
Tipo: Tese
Título: Whistleblowing: possíveis lições dos Estados Unidos da América para o Brasil
Título(s) alternativo(s): Whistleblowing: possible lessons from the United States of America for Brazil
Autor(es): Renata Vaz Marques Costa Rainho
Primeiro Orientador: Marcelo Andrade Féres
Primeiro Coorientador: Mauricio Moreira Mendonça de Menezes
Primeiro membro da banca : Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Segundo membro da banca: Luciano de Araujo Ferraz
Terceiro membro da banca: Ana de Oliveira Frazão
Quarto membro da banca: Fabiano Teodoro de Rezende Lara
Resumo: O trabalho tem por objeto o instituto jurídico do whistleblowing, como mais um instrumento de fiscalização, prevenção e responsabilização por atos de corrupção administrativa no Sistema Anticorrupção brasileiro. Os objetivos específicos da pesquisa, de natureza descritiva e bibliográfica, envolveram a análise dos esforços anticorrupção em contratação pública, abordando a origem estadunidense do discurso anticorrupção e de muitos dos institutos jurídicos dele decorrentes; o estudo acerca do conceito de whistleblowing e seu sujeito o whistleblower, reportante, relator ou informante, termos entendidos como sinônimos na presente pesquisa; a análise da positivação no ordenamento jurídico brasileiro e aproveitamento do instituto no país; as boas práticas advindas do False Claims Act e sua previsão qui tam, norma de 1863 dos Estados Unidos, mas cujas peculiaridades e incentivos a perpetuaram como um exemplo bem-sucedido de reporte, envolvendo a cooperação da sociedade no combate à corrupção; além da compatibilidade das características da norma com o ordenamento brasileiro e suas interfaces com o compliance anticorrupção. Utilizando por marco teórico a noção de que os incentivos são tão relevantes quanto as normas sancionatórias e reformas institucionais para a mitigação de atos ilícitos de corrupção pública, conforme estudos de Rose-Ackerman et al, concluiu-se pela pertinência de internalização do whistleblowing à luz do False Claims Act no Brasil, diante da inexistência de modelo equivalente de incentivos ao controle social no sistema anticorrupção brasileiro.
Abstract: The focus of this work is the legal framework of whistleblowing as an effective tool for investigating and preventing acts of administrative corruption within the Brazilian Anti-Corruption System. The research aims to examine the anti-corruption measures implemented in public procurement, while also considering the origin of the anti-corruption movement in America, along with legal institutions that have emerged from it. The study delves into the concept of whistleblowing and the role of the whistleblower, reporter or informant, which are used interchangeably in this research. The research also analyzes the use of the whistleblowing framework in the Brazilian legal system, along with best practices derived from the False Claims Act and its qui tam provision. The False Claims Act is a legal standard that dates back to 1863 in the United States, but its unique characteristics and incentives have made it a successful example of reporting, encouraging society's cooperation in combating corruption. In addition, the research examines the compatibility of the False Claims Act with Brazilian legislation and its potential for anti-corruption compliance. The framework of the research is based on the notion that incentives are as crucial as sanctioning norms and institutional reforms in mitigating illicit acts of public corruption, as suggested by studies by Rose-Ackerman et al. The research concludes that the internalization of whistleblowing is relevant in Brazil, given the lack of an equivalent model of incentives for social control in the Brazilian anti-corruption system.
Assunto: Direito administrativo
Corrupção administrativa
Corrupção - Legislação - Estados Unidos
Corrupção - Legislação - Brasil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/75989
Data do documento: 22-Ago-2024
Término do Embargo: 22-Ago-2026
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