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dc.contributor.advisor1Marcelo Andrade Férespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380727220359910pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Mauricio Moreira Mendonça de Menezespt_BR
dc.contributor.referee1Gustavo Henrique Justino de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee2Luciano de Araujo Ferrazpt_BR
dc.contributor.referee3Ana de Oliveira Frazãopt_BR
dc.contributor.referee4Fabiano Teodoro de Rezende Larapt_BR
dc.creatorRenata Vaz Marques Costa Rainhopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462084277752915pt_BR
dc.date.accessioned2024-09-06T15:23:00Z-
dc.date.available2024-09-06T15:23:00Z-
dc.date.issued2024-08-22-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/75989-
dc.description.abstractThe focus of this work is the legal framework of whistleblowing as an effective tool for investigating and preventing acts of administrative corruption within the Brazilian Anti-Corruption System. The research aims to examine the anti-corruption measures implemented in public procurement, while also considering the origin of the anti-corruption movement in America, along with legal institutions that have emerged from it. The study delves into the concept of whistleblowing and the role of the whistleblower, reporter or informant, which are used interchangeably in this research. The research also analyzes the use of the whistleblowing framework in the Brazilian legal system, along with best practices derived from the False Claims Act and its qui tam provision. The False Claims Act is a legal standard that dates back to 1863 in the United States, but its unique characteristics and incentives have made it a successful example of reporting, encouraging society's cooperation in combating corruption. In addition, the research examines the compatibility of the False Claims Act with Brazilian legislation and its potential for anti-corruption compliance. The framework of the research is based on the notion that incentives are as crucial as sanctioning norms and institutional reforms in mitigating illicit acts of public corruption, as suggested by studies by Rose-Ackerman et al. The research concludes that the internalization of whistleblowing is relevant in Brazil, given the lack of an equivalent model of incentives for social control in the Brazilian anti-corruption system.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho tem por objeto o instituto jurídico do whistleblowing, como mais um instrumento de fiscalização, prevenção e responsabilização por atos de corrupção administrativa no Sistema Anticorrupção brasileiro. Os objetivos específicos da pesquisa, de natureza descritiva e bibliográfica, envolveram a análise dos esforços anticorrupção em contratação pública, abordando a origem estadunidense do discurso anticorrupção e de muitos dos institutos jurídicos dele decorrentes; o estudo acerca do conceito de whistleblowing e seu sujeito o whistleblower, reportante, relator ou informante, termos entendidos como sinônimos na presente pesquisa; a análise da positivação no ordenamento jurídico brasileiro e aproveitamento do instituto no país; as boas práticas advindas do False Claims Act e sua previsão qui tam, norma de 1863 dos Estados Unidos, mas cujas peculiaridades e incentivos a perpetuaram como um exemplo bem-sucedido de reporte, envolvendo a cooperação da sociedade no combate à corrupção; além da compatibilidade das características da norma com o ordenamento brasileiro e suas interfaces com o compliance anticorrupção. Utilizando por marco teórico a noção de que os incentivos são tão relevantes quanto as normas sancionatórias e reformas institucionais para a mitigação de atos ilícitos de corrupção pública, conforme estudos de Rose-Ackerman et al, concluiu-se pela pertinência de internalização do whistleblowing à luz do False Claims Act no Brasil, diante da inexistência de modelo equivalente de incentivos ao controle social no sistema anticorrupção brasileiro.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relationPrograma Institucional de Internacionalização – CAPES - PrIntpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectWhistleblowerpt_BR
dc.subjectInformantept_BR
dc.subjectAnticorrupçãopt_BR
dc.subjectFalse Claims Actpt_BR
dc.subjectIncentivospt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherCorrupção administrativapt_BR
dc.subject.otherCorrupção - Legislação - Estados Unidospt_BR
dc.subject.otherCorrupção - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleWhistleblowing: possíveis lições dos Estados Unidos da América para o Brasilpt_BR
dc.title.alternativeWhistleblowing: possible lessons from the United States of America for Brazilpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.description.embargo2026-08-22-
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0883-3109pt_BR
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