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http://hdl.handle.net/1843/77012| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Combate à desinformação no processo eleitoral brasileiro: análise da resolução n. º 23.714, de 2022 |
| Authors: | Antônio Afonso Pereira Júnior |
| First Advisor: | Ana Lúcia Tinoco Cabral |
| First Referee: | Luiz Francisco Dias |
| Second Referee: | Fabiana Meireles de Oliveira |
| Abstract: | Este trabalho analisa a resolução nº 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE diante das perspectivas do Direito, da linguística, para compreender a linguagem jurídica deste documento, cuja missão é o enfrentamento à desinformação durante o processo eleitoral. Discute a complexidade do ato de barrar publicações em redes sociais, retirar a desinformação sem ferir o direito de liberdade de expressão. Sintetiza a temática da liberdade de expressão e seus limites constitucionais. Conceitua desinformação e sua presença nas redes sociais. Na análise da resolução nº 23.714 do TSE, verifica-se sua eficácia no combate às fake news sem conflitar com a liberdade de expressão. O trabalho apresenta uma análise tópico a tópico da resolução na perspectiva da argumentação jurídica segundo Robert Alexy. Questiona o papel dos Poderes do Estado e Instituições no papel de combater a desinformação. Propõe novos estudos sobre o tema. |
| Subject: | Língua e linguagem – Estudo e ensino |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FALE - FACULDADE DE LETRAS |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Linguagem Jurídica |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/77012 |
| Issue Date: | 19-Jun-2024 |
| Appears in Collections: | Especialização em Linguagem Jurídica |
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