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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-8VQH4V| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | O direito de participar: perspectivas jurídicas sobre a participação política na República Democrática do Brasil |
| Autor(es): | Gustavo Felipe Melo da Silva |
| primer Tutor: | Adriana Campos Silva |
| primer miembro del tribunal : | Ricardo Henrique Carvalho Salgado |
| Segundo miembro del tribunal: | Leonardo Militão Abrantes |
| Resumen: | Verifica-se que na atual dinâmica constitucional, os princípios fundamentais da República e da Democracia não podem ser considerados como mera expressão programática, mas como efetivos princípios constitucionais carregados de normatividade. O estudo do conteúdo jurídico desses princípios dentro dos ditames multidisciplinares das ciências humanas se mostra crucial para se conceber a real extensão desses direitos bem como para reconhecer a participação política como efetivo de estatura constitucional. Com o apoio das teorias democráticas contemporâneas, o alcance jurídico desses postulados poderão ser investigados possibilitando a identificação dos direitos correlatos que os sustentam, dentre eles a educação em direitos humanos, além de possibilitar a constatação dos problemas atinentes a efetivação da participação política no Brasil. Ademais, poderá ser feita uma construção transdisciplinar que servirá de chave interpretativa que poderá ser o primeiro passo para viabilizar a unificação de entendimentos mutuamente aplicáveis às ciências jurídicas e sociais, e assim desconstruir a modelagem incompleta replicada pelo tradicional ensino jurídico. |
| Asunto: | Democracia Direito Participação politica |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-8VQH4V |
| Fecha del documento: | 29-jul-2011 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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