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Tipo: Tese de Doutorado
Título: A supranormatividade dos direitos humanos
Autor(es): Fernando Gonzaga Jayme
primer Tutor: Jose Alfredo de Oliveira Baracho
primer miembro del tribunal : Aroldo Plinio Goncalves
Segundo miembro del tribunal: Jose Adercio Leite Sampaio
Tercer miembro del tribunal: Manoel Galdino da Paixao Junior
Cuarto miembro del tribunal: Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo
Resumen: A democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno.
Asunto: Democracia
Direito internacional e direito interno
Direito constitucional
Direitos humanos América
Direitos civis
Direitos humanos Tratados
Idioma: Português
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
Fecha del documento: 26-may-2003
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