1. Repositório Institucional da UFMG
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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
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dc.contributor.advisor1Jose Alfredo de Oliveira Barachopt_BR
dc.contributor.referee1Aroldo Plinio Goncalvespt_BR
dc.contributor.referee2Jose Adercio Leite Sampaiopt_BR
dc.contributor.referee3Manoel Galdino da Paixao Juniorpt_BR
dc.contributor.referee4Aloizio Gonzaga de Andrade Araujopt_BR
dc.creatorFernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.date.accessioned2019-08-13T17:48:47Z-
dc.date.available2019-08-13T17:48:47Z-
dc.date.issued2003-05-26pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ-
dc.description.resumoA democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExigênciapt_BR
dc.subjectJurisdição Constitucionalpt_BR
dc.subjectDemocráticapt_BR
dc.subject.otherDemocraciapt_BR
dc.subject.otherDireito internacional e direito internopt_BR
dc.subject.otherDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireitos humanos Américapt_BR
dc.subject.otherDireitos civispt_BR
dc.subject.otherDireitos humanos Tratadospt_BR
dc.titleA supranormatividade dos direitos humanospt_BR
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
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